A presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial faz balanço positivo do seu mandato que cessou no dia 5 de Março. Teresa Évora (ver entrevista) diz que o CSMJ implementou as reformas introduzidas no sector da justiça preconizadas pela revisão constitucional de 2010, mas reconhece que o número de pendências mantêm-se inalterado. Já os advogados contactados pelo Expresso das Ilhas defendem um CSMJ mais actuante e dinâmico.
A crítica mais contundente à actuação da presidente do CSMJ vem do advogado Amadeu Oliveira que num artigo de opinião publicado neste jornal em co-autoria com o seu colega Rogério Reis (edição de 8 de Fevereiro) atribui entre outras coisas, a “excessiva morosidade da justiça” e o acumular de pendências à falta de visão e de uma liderança esclarecida da presidente do CSMJ. “Por omissão e por falta de visão, o actual CSMJ deu cabo de toda a credibilidade da nossa Justiça. Com efeito, a culpa dessa insegurança jurídica e dessa excessiva morosidade actualmente reinante em Cabo Verde só pode ser sacada ao CSMJ”, apontam os dois advogados. No artigo em questão, Amadeu Oliveira, relativa a sua opinião, afirmando que parte dessa responsabilidade deve ser endossada ao anterior governo.
Em conversa com o Expresso das Ilhas, Amadeu Oliveira voltou a apontar o dedo à actuação do CSMJ, desta feita enquanto instância de disciplina e fiscalização dos magistrados. “Neste aspecto o CSMJ é uma mera instância decorativa. Os magistrados têm muito poder nas mãos e podem destruir a vida de uma pessoa. Estão absolutamente descontrolados por falta da existência de um serviço de inspecção. Por isso que a prioridade número um seria um serviço de inspecção. O que existe é uma fachada, uma desonestidade”, comenta. Para Amadeu Oliveira, neste momento é prioritário a montagem de uma inspecção judicial como está prevista na Lei e na Constituição. “Não existe, portanto aí o balanço é negativíssimo para o CSMJ”, conclui.
Pendências
Também os advogados José Manuel Andrade e Sofia Lima estão de acordo em que as pendências judiciais são o principal problema da Justiça, mas apontam outros factores para esta situação. “Só com o trabalho de um único inspector, como tem sido até agora, é manifestamente insuficiente para proceder à fiscalização desejada e necessária de todos os tribunais, de todas as Comarcas, de todas as ilhas do país”, frisa a Bastonária da Ordem dos Advogados. Na sua opinião a fiscalização dos tribunais, através de um corpo de inspectores como está previsto na lei, é uma medita determinante para o combate à morosidade judicial. Aliás, como afirma a bastonária, o combate à morosidade judicial e consequentemente o decréscimo das pendências tem a ver com a adopção de uma série de medidas em conjunto, já que a maior pendência judicial concentra-se na área criminal e na fase da instrução dos processos, a cargo dos Procuradores da República e por ser do foro penal, não cabe ao CSMJ a adopção de medidas para a diminuição das pendências judiciais, mas sim ao Conselho Superior do Ministério Público. “Contudo, um CSMJ actuante e dinâmico tem o dever de se empenhar na luta ao combate das pendencias judiciais. Desde logo, pela qualificação dos magistrados judiciais, através de formações diversas em áreas específicas; pelo incentivo e promoção na carreira dos magistrados e oficiais de justiça mais produtivos e pelo sancionamento de magistrados e oficiais de justiça com inactividade processual não justiçada; por um maior empenho no apelo à necessidade de leis processuais menos densas e formais e pela implementação do corpo de inspectores judiciais previsto na lei”, ressalta.
Inspecção Judicial
José Manuel Andrade começa por esclarecer que o figurino actual do CSMJ resultou do consenso entre as forças políticas em presença no âmbito da revisão constitucional de 2010. Na sua opinião não há neste momento nenhum ruído relativamente a esta matéria, mesmo entre os magistrados. “Claro que poderá haver a necessidade de algum aperfeiçoamento, porque o próprio CSMJ é erigido na sua composição por diversos órgãos, mas é um processo que se vai desenvolvendo para que haja maior eficiência do sistema da justiça”.
O antigo ministro da Justiça recorda que o CSMJ é um órgão de disciplina e ligado ao Conselho há um serviço de inspecção, conforme foi concebido no sistema da revisão constitucional de 2010, mas encontra-se ainda em estádio embrionário. “Para os magistrados, a existência de um serviço de inspecção que opera não só sobre o seu sistema de progressão na carreira, como no desenvolvimento da sua carreira tem um papel importante na motivação dos magistrados no sentido de maior produtividade. É isto que é a questão de fundo”.
Para José Manuel Andrade, o grande desafio da justiça é o da morosidade processual e de maior produtividade dos tribunais, o que, na sua avaliação, não é apanágio só de Cabo Verde. “Existe em toda a parte. Mas é possível, na minha opinião, introduzir, aqui e acolá mecanismos de simplificação e de aceleração processual para além da necessidade fundamental de os recursos humanos serem insuficientes face às demandas que existem na justiça. Esta é que é grande realidade”, concluiu.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 799 de 22 de Março de 2017.
homepage







