O Professor universitário, Silvino Évora considera “errado” passar as competências da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS) para a Autoridade Reguladora da Comunicação da Social (ARC), conforme já foi anunciado pelo Governo.
No debate parlamentar sobre a situação da comunicação social em Cabo Verde, realizado recentemente, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, que tem a tutela da comunicação social, anunciou a extinção da DGCS que é o órgão que executa o programa do Governo para sector, para além de colaborar na definição e avaliação de políticas para o sector.
Abraão Vicente anunciou ainda que as competências e as responsabilidades dessa entidade passariam para a ARC, no sentido de se reforçar o seu poder de fiscalização.
Instado a falar sobre esse assunto no âmbito das comemorações do Dia da Liberdade de Imprensa, que se assinala hoje, Silvino Évora, autor de vários estudos sobre a liberdade de imprensa e regulação da comunicação social em Cabo Verde, disse que as funções das entidades não sobrepõem e salientou que há que separar as atribuições de cada uma.
“Primeiro temos que perguntar que competências da Direcção-Geral vão para a ARC. A Direcção-Geral é um instrumento de implementação de política do Governo de aconselhamento, de direcção técnica, de estudos de políticas e esta componente não pode ir para a ARC porque é uma entidade que é independente do Governo”, explicou.
Silvino Évora lembrou, por outro lado, que a ARC é uma agência de regulação e que a sua função é de fazer o acompanhamento e regular os conteúdos da comunicação social no sentido de garantir o pluralismo de ideia, a imparcialidade e o tratamento igualitário entre todas as fontes de informação.
“Há que fazer a separação entre uma entidade pública autónoma que é uma agência de regulação, cuja função é essencialmente regular e tem que estar afastada da alçada do Governo para poder garantir a sua independência, e as frentes de implementação das políticas do Governo que estão ligadas aos ministérios que o Governo tem”, salientou.
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