O novo estatuto remuneratório da Polícia Nacional (PN), que entrou em vigor com o decreto-lei nº 31/2017 de 7 de Julho, torna visível o desfasamento acentuado entre o vencimento dos efectivos de base (classe dos agentes) e dos oficiais que desempenham cargos de comando e de direcção.
Com efeito, a diferença salarial é também expressiva nos postos de carreira. Enquanto um agente de segunda aufere uma remuneração à volta dos 57.500$00, um Superintendente-Geral tem um vencimento na ordem dos 158.000$00.
Tomando o índice 100 mediante um salário de base estipulado em 50 mil escudos a remuneração dos oficiais dos cargos de comando e de direcção situa-se entre o mínimo de 104.000$00 para o cargo de Chefe de Posto (Guarda Fiscal: Polícia Marítima) e um máximo de 220.000$00 para o cargo de Director Nacional.
Em termos comparativo, o Director Nacional da PN ganha mais de 150.000$00 do que um agente de segunda classe.
Para além do salário, o Director Nacional da PN tem direito ao subsídio da renda de casa, mobilada pelo Estado, subsídio da condição policial, subsídio de comunicação, viatura, passaporte diplomático e isenção de taxas alfandegárias na importação de viatura própria.
Esta última regalia é extensiva a todos os oficiais da corporação à luz do Decreto Legislativo nº8/2010 de 28 de Setembro, no seu Art.º 104.
O novo regime remuneratório da PN entrou em vigor com o decreto-lei nº 31/2017 de 7 de Julho. O diploma não só vem nivelar o salário dos ramos da PN num salário base de 50.000$00, como também estabelece uma nova actualização, que deverá acontecer por fases, tendo em consideração o índice 100 das outras forças de segurança.
“Volvidos mais de uma década sobre a data da criação da PN, não foi ainda aprovada uma grelha salarial única e actualizada”, lê-se no decreto-lei que estabelece o novo estatuto remuneratório.
Segundo o diploma, a última actualização salarial desta força de segurança ocorreu há mais de dezassete anos. Entretanto, justifica-se, em primeiro lugar, proceder-se ao nivelamento salarial dentro da PN antes de efectivar a tão aguardada actualização.
Conforme o decreto-lei lei nº 31/2017 de 7 de Julho, ora publicado, “o actual estatuto remuneratório já não corresponde às exigências e especificidades próprias da função policial”, daí que pesrpectiva a efectivação de uma actualização a partir do Orçamento de Estado para 2018.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 816 de 19 de Julho de 2017
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