Dois anos e meio depois de ter sido lançado no terreno e a uma semana do fim oficial do II Compacto do MCA, quatro ilhas estão praticamente totalmente cadastradas (há questões de pormenor a resolver em São Vicente e na Boa Vista). Cadastro feito, cabe agora às pessoas levantarem as respectivas certidões. A operação é gratuita, para já.
“As pessoas é que devem ter a iniciativa de ir receber as certidões”, explica ao Expresso das Ilhas Carlos Varela, director do Projecto de Gestão de Propriedades para a Promoção do Investimento - LAND. “A nossa intenção é entregar todas as certidões que estão na situação de cadastro na ilha do Sal. O total de prédios cadastrados situa-se à volta dos 14 mil e 500”.
Se o objectivo, como é lógico, é entregar todos os documentos aos respectivos proprietários dos terrenos, para já, e até ao final do mês, foi estabelecida a meta de entregar 10 mil certidões. “Neste momento, estamos com cerca de 3.660 já entregues, mas efectuámos um total de quase 3.500 chamadas telefónicas extra e já temos os 10 mil documentos prontos. Não obstante a tentativa de chamarmos para irem receber, as pessoas não têm ido”.
“Culturalmente”, sublinha o responsável, “as pessoas só vão à procura do documento quando precisam, quando querem fazer um negócio, quando têm a consciência que devem efectivamente registar a propriedade, ou seja, isso depende um pouco da pessoa”.
O processo é simples, basta que todos os titulares peçam a sua certidão junto do balcão da Casa do Cidadão, ou na conservatória em Espargos, ou ainda na conservatória dos registos em Santa Maria. Não é necessário qualquer pagamento. “A primeira certidão é gratuita, tal como o registo de propriedades”, explica Carlos Varela, “os valores que se pagavam, tanto na conservatória como no notariado, têm um período de isenção de pelo menos mais um ano e meio. Daí o nosso apelo para todos participarem durante esta fase e assim poderem usufruir dessa isenção”.
Este segundo compacto do MCA teve um prazo de cinco anos e termina oficialmente no final deste mês. Tanto o Sal como o Maio já estão totalmente cadastrados e que estava previsto em São Vicente também já está totalmente cadastrado, ou seja, todo o trabalho de cadastro planeado fora do Mindelo, incluindo os povoados e as áreas rústicas, foi terminado. Na Boa Vista, a maior parte dos prédios já foram também levantados e cadastrados, desde a parte central de Sal Rei, até aos aglomerados rurais e grande parte da propriedade rural. Na ilha das dunas ficou a faltar uma parte, residual, porque as pessoas têm os documentos, mas têm igualmente alguma dificuldade em encontrar os limites das suas propriedades.
“Nessas situações temos um trabalho adicional”, explica Carlos Varela, “que vai ser assumido pelo governo de Cabo Verde, através da entidade responsável por esse sector – o Instituto Nacional de Gestão do Território – que vai dar continuidade a esse trabalhão, que demorará um pouco mais, mas isso não tem a ver com a capacidade de execução das entidades nacionais, nem com a empresa que foi contratada”.
O projecto LAND, financiado no quadro do segundo compacto do Programa Millenium Challenge Account (MCA) Cabo Verde, chegou ao terreno em Maio de 2015. Antes desta parte prática, o trabalho englobou mais de 20 diplomas legislativos e a criação do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT). O Sal foi escolhido como ilha-piloto.
A operação Cadastro Predial passou pela recolha de dados no terreno, onde se clarificaram os limites e dos direitos de propriedade e incluiu ainda a criação de bases institucionais, processuais e legais para o estabelecimento dos direitos de propriedade e o desenvolvimento do sistema de gestão, informação e gestão de propriedades (a plataforma informática que permite a troca de informações entre todos os intervenientes).
O LAND centralizou, catalogou e disponibilizou as informações do cadastro predial – até agora dispersas entre três instituições – num só local, recorrendo à plataforma informática atrás referida.
O LAND (que à letra significa terra) tem como principal objectivo reduzir o tempo e o custo associados ao registo de propriedades, com o objectivo de dar maior segurança jurídica às transacções imobiliárias. No fundo, pretendeu-se, pôr fim ao caos que actualmente reinava na gestão da propriedade, e a imbróglios como: terrenos que apresentam diferentes áreas em diferentes documentos de propriedade; terrenos com mais do que um dono; propriedades vendidas e revendidas sem controlo eficaz; terrenos com uma delimitação pouco rigorosa, entre outros.
Na hora de um primeiro balanço, o director do Projecto de Gestão de Propriedades para a Promoção do Investimento – LAND diz ao Expresso das Ilhas que este é bastante positivo. “De início começamos pela ilha do Sal, como projecto-piloto, para com isso ganharmos alguma experiência. Depois, avançámos para as outras ilhas. Isso foi conseguido, não obstante estar ainda incompleto em São Vicente e na Boa Vista, fizemos todo o levantamento. O Maio era uma ilha opcional, mas fizemos tudo e outro valor acrescentado é que o Maio foi feito por uma instituição nacional, o que significa que o Know How já está cá e temos entidades preparadas para continuar o trabalho nas outras ilhas”.
É esse seguimento do trabalho, ou o seu prolongamento para as ilhas que ficaram de fora, que, segundo Carlos Varela, é importante fazer. “Agora o governo tem essa responsabilidade, de continuar o trabalho para as outras ilhas, e penso que estão a ser feitos esforços para se encontrar a melhor forma de continuar este projecto. O MCA termina agora, mas a conservação do cadastro não pára, por isso é que criámos um sistema centralizado para que haja partilha de informação entre todas as instituições que entram no processo, câmaras, registos e notariados, INGT, portanto é algo dinâmico, daí que tentámos as condições para que tudo possa ser continuado”.
A 4 de Julho de 2005, Cabo Verde tornara-se no terceiro país do mundo a assinar um Compacto MCA (um programa da MCC). O montante total desse primeiro compacto rondou os 110 milhões de dólares para um período de cinco anos, sendo que esse financiamento foi usado, essencialmente, na construção de infra-estruturas de desenvolvimento do país como as obras de modernização e expansão do porto da Praia, projectos de gestão das bacias hidrográficas e apoio à agricultura, e estradas de acesso e ligação entre municípios.
O resultado agradou. Cabo Verde voltou a concorrer e em finais de 2011, os responsáveis do MCC aprovavam um segundo compacto. Era a primeira vez que um país recebia um segundo financiamento MCA, desta vez para a implementação de dois projectos em duas áreas de intervenção prioritária, identificadas por Cabo Verde como constrangimentos ao desenvolvimento do país: Água e Saneamento e Gestão da Propriedade (de terreno).
Nasciam assim os projectos o WASH (para primeiro sector, e ao qual foram atribuídos 41.10 milhões de dólares) e o LAND (para o último, 17.26 milhões) cujo prazo de implementação foi também de cinco anos. No final deste mês chega-se ao fim do período estabelecido para concretização dos dois projectos.
O que é o Cadastro Predial?
É um registo administrativo que inclui dados, designadamente informações quanto aos limites físicos das propriedades e direitos a elas associados.
Quais são as vantagens do Cadastro Predial?
Este sistema único de cadastro predial vai proteger os direitos das pessoas, porque tem por base informações completas e correctas. Ademais, as reformas em curso implicam a passagem para um sistema de registo predial obrigatório, no contexto da implementação do cadastro predial: este funcionará como sistema único e harmonizado.
Prevê-se um forte impacto destas reformas na promoção do aumento do investimento e na produtividade da terra.
De uma maneira geral o Cadastro Predial, enquanto sistema único de informação predial, vai contribuir para:
1. Salvaguardar os direitos dos cidadãos;
2. Uma maior segurança jurídica nas transacções imobiliárias, o que valoriza os seus bens;
3. Ganhos de eficiência em termos administrativos (menos tempo e menor custos para tratar de assunto ligados a terrenos / casa).
No final, a Operação de Cadastro Predial operação vai permitir ao cidadão valorizar economicamente o seu bem / terreno / casa, garantindo-lhe a segurança da posse:
- Uma propriedade com registo predial é comprovadamente, como manda a lei, do seu dono e considerada pelo banco como uma garantia para um empréstimo;
- Ter os seus direitos clarificados e registados é uma garantia contra a acção de uma entidade externa, pública ou privada, em relação ao seu terreno /casa: Por exemplo no caso de uma acção de expropriação, tem os seus direitos melhor salvaguardados, porque estão clarificados e registados.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 834 de 22 de Novembro de 2017.
homepage







