Direito de resposta

"O Governo, baseado na Lei da Comunicação Social artigo 19º que versa sobre o exercício de direito de resposta e a Lei de Imprensa, capítulo VI sobre Direito de Resposta e Retificação, artigo 30º , vem por este meio solicitar a retificação da notícia divulgada pela Agência Lusa com o título “Relatório dos EUA assinala violação da liberdade de imprensa em Cabo Verde” e reproduzida pelos demais órgãos de comunicação social cabo-verdiana e portuguesa segundo a qual o relatório do “departamento de Estado norte-americano assinala a violação da liberdade de imprensa”.

Trata-se claramente de uma interpretação errada do documento divulgado esta semana pelo Departamento do Estado dos Estados Unidos da América (EUA), e que toca a manipulação de informação do relatório onde não consta qualquer menção a violação dos direitos de imprensa.

Pelo contrário, o relatório é taxativo ao afirmar que durante 2017 “a imprensa independente estava ativa e expressou uma ampla variedade de opiniões sem restrições.” O relatório vai ainda mais longe ao afirmar que o governo não restringe ou impede o acesso à internet, não censura os conteúdos online, e não existe nenhum relatório credível onde o governo monitoriza as comunicações online privadas sem a devida autoridade legal.

Perante estas constantes o Governo estranha o tratamento dado à notícia pela Agência Lusa, bem como a reprodução acrítica da mesma por parte dos demais órgãos de comunicação social, que demonstram não terem consultado a fonte original da notícia, ou seja, o relatório do departamento do Estado dos EUA.

A abordagem da Agência Lusa, reproduzida pelos órgãos de comunicação social, dá foco ao fato de o relatório ilustrar o grande ativismo da imprensa livre em 2017 a partir do caso envolvendo o ministro Abraão Vicente, tutela da comunicação social e a classe jornalística, mas omite o fato do mesmo relatório dizer expressamente que é este caso que ilustra o fato da mídia independente ter estado ativa e ter expressado uma ampla variedade de opiniões sem restrições. A notícia também omite o fato de se saber que o debate interno foi feito tanto na própria imprensa como no Parlamento cabo-verdiano.

Para tirar todas as dúvidas, o Governo de Cabo Verde pediu a um profissional das línguas para fazer a tradução do texto do relatório que passamos a divulgar. O texto não deixa lugar para interpretações erradas. Em nome da verdade e da credibilidade do jornalismo pedimos aos órgãos de comunicação social que, em direito de resposta e de retificação de acordo com a lei, se reponha a verdade:

Posto isso, e visto que o relatório em nenhum momento indica a violação de liberdade de imprensa pelo Governo, solicita-se a publicação e divulgação deste comunicado no mesmo lugar e com tipografia idêntica ao escrito que lhe deu causa.

Segue, abaixo, a tradução do texto

a.Liberdade de Expressão, Incluindo a da Imprensa

A constituição e a lei permiti a liberdade de expressão, incluindo a da imprensa e o governo geralmente respeitava esses direitos. A mídia independente é juridicamente eficaz e funciona numa política de sistema democrático para promover a liberdade de imprensa, incluindo para a Imprensa.

Liberdade de Imprensa e da Mídia:

A mídia independente estava ativa e expressou uma ampla variedade de opiniões sem restrições. Em março, o ministro da cultura provocou uma indignação de protesto dos profissionais da mídia quando ele chamou os “velhos” jornalistas para se afastarem. Ao mesmo tempo, ele falou da necessidade de reorganizar a administração governamental da mídia e declarou que a inovação é o futuro. Ele apareceu na sala de gravação durante uma transmissão no canal de televisão estatal. Os jornalistas reclamaram, considerando as suas atividades como uma forma de intimidação, e o presidente do sindicato dos jornalistas pediu sua demissão. Enquanto isso nenhum dos dois lados recuou, o impasse acabou eventualmente por desaparecer sem maiores mudanças na política.

Censura ou Restrição de Conteúdo:

Os jornalistas e outros profissionais da mídia praticaram autocensuras, aparentemente e em maior parte devido ao desejo de manter os seus empregos. Os jornalistas demostraram a habilidade e interesse em desempenhar um papel de vigilante.

Liberdade na Internet:

O governo não restringe ou impede o acesso à internet ou ainda censura os conteúdos online, e não existe nenhum relatório credível onde o governo monitoriza as comunicações online privadas sem a devida autoridade legal.

De acordo com a Autoridade Nacional de Comunicação Cabo-verdiana e o Relatório do Segundo Trimestre de 2016, 70 porcento da população usa a internet"