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O documento do Departamento de Estado norte-americano divulgado na terça-feira à noite faz uma análise à situação dos direitos humanos em 200 Estados e relativamente à Cabo Verde começou por notar que em 2021 houve “relatos credíveis” de abusos cometidos por parte de forças de segurança.
Em Agosto, refere, a Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) relatou seis denúncias de abuso policial durante o ano de 2021 e 10 em todo o ano de 2020.
E as autoridades investigaram 20 denúncias de violência por agentes da Polícia Nacional até Setembro de 2021 e 19 em todo o ano de 2020, muitas dos quais resultaram em demissão, suspensão ou outra acção disciplinar contra os funcionários envolvidos.
“Os casos incluíam bater em detidos, força excessiva com um bastão e descarregar uma arma”, lê-se no documento, indicando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) registou 141 casos de supostos crimes cometidos por agentes da lei entre Agosto de 2020 e Julho de 2021, 83% pela Polícia Nacional, 8% pela Polícia Judiciária e 7% por agentes penitenciários.
E durante o período, as autoridades resolveram 106 desses casos, prosseguiu o relatório, realçando que o Governo tomou medidas para identificar, investigar, processar e punir funcionários que cometeram abusos de direitos humanos ou se envolveram em corrupção.
Relativamente às condições das prisões e centros de detenção, os Estados Unidos sublinharam medidas do Governo para melhorar as condições em algumas áreas, mas notou que permaneceram deficientes devido à “superlotação e condições sanitárias inadequadas”.
“As condições em geral eram inadequadas para os presos com deficiência mental ou dependência de substâncias. As mulheres não foram encarceradas em prisões regionais devido à falta de espaço separado para elas”, constatou o mesmo relatório, dando conta ainda que foram registadas oito mortes nas prisões em 2021, incluindo três por doença prolongada, um por covid-19, um homicídio e um suicídio.
No ano passado, o Departamento de Estado norte-americano registou ainda o caso de “tratamento cruel, desumano e degradante” por militares contra outros militares, que levou a detenção de seis indivíduos envolvidos, que foram expulsos das Forças Armadas após processos disciplinares e o processo encaminhado à PGR para investigação criminal.
Quanto à corrupção e falta de transparência, o mesmo documento concluiu que o Governo implementou a lei “de forma eficaz”, mas houve “relatos isolados” de corrupção governamental durante o ano de 2021.
“As autoridades abriram uma investigação criminal a um inspector da Polícia Judiciária (PJ) acusado de narcotráfico, branqueamento de capitais, corrupção e extorsão”, sustentou.
O relatório constatou a morosidade do sistema judicial, por pessoal “insuficiente e ineficiente”. bem como “autocensura limitada” de jornalistas, mas diz que não há restrições de acesso à internet, nem para liberdade de eventos culturais e há liberdade para manifestações pacíficas.
O documento abordou ainda a protecção dos refugiados, notando que o Governo ratificou, mas não implementou o protocolo da ONU sobre o estatuto e não há uma autoridade central para administrar os casos, mesmo que pouquíssimos, de refugiados e requerentes de asilo.
“O Governo não tem uma política para lidar com refugiados ou requerentes de asilo, e não houve coordenação entre as diferentes agências sobre pedidos de refúgio ou estatuto de asilo”, alertou.
Na secção sobre o trabalho, o relatório notou que o Governo continuou os esforços para reduzir a vulnerabilidade à exploração de migrantes da África Ocidental que trabalham nos sectores de construção e hotelaria, mas constatou que migrantes da China, Guiné-Bissau, Senegal, Nigéria e Guiné recebem salários abaixo do mínimo nacional e trabalham sem contratos, “criando vulnerabilidades ao trabalho forçado no sector da construção”.
No que diz respeito à discriminação e abusos sociais, os Estados Unidos notaram que a violência e a discriminação contra as mulheres continuaram a ser problemas significativos, com um relatório anual da Polícia Nacional a dar conta de 1.667 casos de violência de género em 2020 e a PGR um total de 1.832 entre Agosto de 2020 e Julho de 2021.
“O Governo nem sempre fez cumprir a lei contra o estupro e a violência doméstica de forma eficaz. Fontes de ONG notaram a falta de assistência social e psicológica tanto para os perpetradores quanto para as vítimas”, constatou.
Mesmo com criminalização, o assédio sexual continua comum no país, prosseguiu a mesma fonte, que notou ainda discriminação salarial por parte das mulheres que fazem o mesmo trabalho.
Quanto às crianças, o documento constatou a falta de registo de nascimentos de muitas, sublinhando que não resulta de negação dos serviços públicos, e também continua a registar violência física, psicológica e moral, incluindo violência sexual.
Também registou que o Governo, embora esforça-se para aplicar a lei no sector informal, nem sempre a aplicou sobre o trabalho infantil de forma eficaz e as crianças continuam a trabalhar para sustentar as famílias, especialmente nas pequenas comunidades remotas, em alguns casos em condições perigosas.
No capítulo sobre pessoas com deficiência, os autores do relatório concluíram que a lei proíbe a discriminação e o país prevê o acesso a serviços, mas ainda persistem problemas de acessibilidade física, meios de comunicação e transporte público acessível.
