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A proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana vai ser discutida durante a sessão plenária na Assembleia Nacional de Cabo Verde, que decorre entre hoje e sexta-feira, e reformula o conceito de aquisição de nacionalidade económica para o de nacionalidade por investimentos.
O documento introduz uma nova modalidade de aquisição da nacionalidade, por motivos relevantes, para “distinguir os cidadãos estrangeiros que se destacaram, através da prática de actos relevantes em prol de Cabo Verde, e mantenham a ligação de afectividade com o país”.
A ligação efectiva à comunidade nacional verifica-se pelo “conhecimento razoável” da língua portuguesa ou da língua cabo-verdiana, ou ainda pelo número de entradas e de estadias no território nacional.
A proposta de lei define que pode ser concedida a nacionalidade cabo-verdiana ao estrangeiro que, pessoalmente ou através da sua participação em empresa, realizar investimentos de relevante interesse para Cabo Verde, e demonstrar ainda uma ligação efectiva à comunidade nacional.
Os investimentos de relevante interesse para Cabo Verde podem ser a execução de projectos de que tenham aumentado, ou contribuído para aumentar, as oportunidades de emprego e contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do país.
Mas também que tenham contribuído para aumentar as exportações, a qualificação da mão-de-obra, a introdução e desenvolvimento das novas tecnologias.
Os estrangeiros podem ainda adquirir a nacionalidade cabo-verdiana para fins de exploração turística, de bens imóveis classificados por lei como empreendimentos turísticos, de montante mínimo e números de postos de trabalho criados ou a criar, em critérios a serem fixados por lei.
Também pode ser a constituição ou participação na constituição de sociedades de desenvolvimento regional e a transferência para Cabo Verde de capital mínimo em moeda estrangeira convertível no país para fundos de investimentos ou fundos de capitais.
Igualmente podem adquirir a nacionalidade cabo-verdiana os estrangeiros que executarem projectos de investimentos específicos no quadro de acordos estabelecidos com o Governo ou com as autarquias locais, em montantes a serem estabelecidos por lei.
Quem tenha estabelecimentos comerciais em Cabo Verde ou participações significativas no capital de empresas cabo-verdianas, em montante definido por lei e que actuem em áreas consideradas estratégicas pelo Governo de Cabo Verde também poderá requerer a nacionalidade.
Também vão estar abrangidos os estrangeiros que apresentem “garantias seguras” de realização de investimentos relevantes para o país, bem como quem fomentar e valorizar a actividade económica durante mais de 10 anos, em áreas como industrial, turística, agrícola, comercial e de prestação de serviços.
Com esta proposta, e além das outras modalidades de aquisição da nacionalidade, o Governo pretende alargar o âmbito da nacionalidade de origem, “dando corpo à ideia da nação cabo-verdiana global”.
A proposta introduz ainda novos fundamentos para a perda da nacionalidade para quem falsificar documento, usando meios fraudulentos ou induzindo em erro, por qualquer outra forma, as autoridades competentes.
Ou também para quem a adquirir apenas com o objectivo de cometer crimes puníveis com pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos ou evitar a expulsão ou extradição de Cabo Verde, ou o estrangeiro ou apátrida que, após ter adquirido a nacionalidade cabo-verdiana, venha a ser condenado, com trânsito em julgado, pela prática de crime de terrorismo.
A sessão plenária que arranca hoje vai ter como ponto alto o debate com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre “Economia Azul, Economia Verde e Desenvolvimento sustentável”, proposto pelo grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD).
