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Em causa está uma resolução, publicada hoje, em que o Governo autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval à ASA “para garantia de um financiamento bancário para aquisição de uma aeronave”, por 12.344.140 dólares (11,2 milhões de euros), contraído junto do sindicato bancário composto pela Caixa Económica de Cabo Verde e pelo Banco Angolano de Investimentos Cabo Verde.
“O Programa do Governo da X Legislatura assume a segurança e a saúde como prioridades estratégicas definidas para 2021/2026. Neste contexto, o Governo, através da Resolução n.º 62/2022, de 9 de Junho, mandatou os ministros das Finanças e do Fomento Empresarial e do Turismo e Transportes a adoptar as medidas necessárias à concretização do processo de aquisição de uma aeronave destinada à satisfação de necessidades públicas urgentes e imprescindíveis nas referidas áreas”, lê-se na resolução.
Cabo Verde não dispõe de qualquer meio aéreo para garantir o patrulhamento marítimo, socorro ou evacuações médicas, que são garantidas por norma em voos comerciais ou por via marítima, tendo o Governo anunciado anteriormente que estava a negociar a aquisição de uma aeronave para a Guarda Costeira.
A resolução publicada acrescenta que “os desafios presentes e futuros que se enfrentam no país, designadamente nos domínios da saúde e segurança marítima e ambiental, exigem do Estado de Cabo Verde meios aéreos adequados”, os quais devem permitir “dar resposta às ameaças emergentes e às necessidades de rápida evacuação sanitária, patrulhamento aéreo, marítimo e protecção civil, todas de extrema importância”.
Para prossecução deste objectivo, a resolução define que o processo de aquisição da aeronave é efectuado através da ASA – empresa que gere os aeroportos de Cabo Verde -, “considerando as sinergias existentes entre a sua missão e as actividades que se pretende desenvolver com esta aeronave, principalmente, no que se refere à segurança aérea”.
“A ASA, SA é uma empresa de domínio exclusivamente público, criada em 17 de Fevereiro de 1984 e restruturada em 2001, que tem por missão gerir os aeroportos e aeródromos de Cabo Verde, controlar as informações de voos (FIR Oceânica do Sal) e contribuir para a modernização do sistema de transportes aéreos, ligando Cabo Verde ao mundo”, recorda a resolução.
O documento acrescenta que se trata de “um dos maiores grupos económicos empresariais do Estado, avaliado pela sua história, dimensão e performance da sua actividade económica e financeira, demonstrando capacidade para materializar a referida operação”.
Nesse sentido, “tendo em conta o manifesto interesse nacional desta operação, bem como o seu enquadramento com as orientações emanadas pelo governo para a materialização de meios para resposta a necessidades urgentes nos domínios da saúde e segurança, em prol do interesse público, o Estado de Cabo Verde reconhece a importância de apoiar a empresa através da concessão deste aval”.
E define ainda a resolução que atribui o aval por 11 anos, em conformidade “com o período de utilização e o prazo de amortização do empréstimo”, nos termos aprovados pelos bancos credores.
O Governo atribuiu a concessão dos aeroportos e aeródromos do país – actualmente a cargo da empresa pública ASA – à sociedade Vinci Airports SAS, por um período de 40 anos, num negócio em que o Estado vai receber 80 milhões de euros, além de bónus das receitas brutas, mas que ainda não entrou em vigor.
