
CARTA ABERTA AO PRIMEIRO-MINISTRO DE CABO VERDE, DR. JOSÉ MARIA NEVES
EXCELÊNCIA
1. Tomei conhecimento de que o Governo enviou recentemente um conjunto de efectivos policiais para a ilha da Boa-Vista com o objectivo de esmagar uma eventual manifestação de proprietários que reclamam indemnizações pela ocupação dos seus terrenos pelas Zonas Turísticas Especiais e, ultimamente, para a construção do aeroporto do Rabil. Porque entendo que essa medida, a ser concretizada, contraria a imagem de serenidade, equilíbrio e sentido de Estado com que Vossa Excelência nos habituou tenho que lhe manifestar, Senhor Primeiro-Ministro, a minha profunda e pública estranheza por esse facto. Pela minha parte, uma vez que se pretende partir para o uso da força, em vez da busca da razão, aconselhei os meus clientes a não recorrerem ao direito constitucional e legitimo de manifestação, protegendo, assim a sua integridade física e moral. Os proprietários continuarão a defender os seus direitos, por outros meios e em todas as instâncias até que os mesmos sejam legitimamente reconhecidos.
2. Pelo número de erros que os sucessivos Governos cometeram e continuam a cometer na gestão do processo relacionado com as Zonas Turísticas Especiais, nenhum tem legitimidade para fazer calar os proprietários na defesa dos seus direitos. Enumero alguns desses erros:
1) - ter o Governo do MpD procedido à delimitação das Zonas Turísticas Especiais, a olho nu, sem nenhum estudo prévio, rompendo de forma violenta com as bases culturais em que assentam as relações entre o homem e a terra;
2) - ter o Governo do MpD procedido à expropriação selvagem e generalizada desses terrenos, sem critérios nem regras, violando princípios importantes nesta matéria, como o princípio da utilidade pública e o princípio da proporcionalidade, tanto em sentido material, como em sentido formal;
3) - ter o Governo do MpD adoptado uma norma que permite a transferência oficiosa da propriedade privada para a propriedade do Estado, violando de forma grosseira o direito fundamental à propriedade;
4) - ter o Governo do MpD, na sequência desta norma, procedido à socapa, e sem que os proprietários tivessem conhecimento, à transferência oficiosa para o nome do Estado dos terrenos integrados na ZDTI de Chaves;
5) - ter o Governo do MpD sobrestado até à sua queda na questão fundamental do pagamento das indemnizações devidas aos proprietários pela expropriação inconstitucional dos seus terrenos;
6) - ter o Governo do PAICV, seu Governo, permitido que essas leis injustas se mantivessem em vigor e continuado a aplicá-las, naturalmente, e apenas uma medida tenha tomado, até agora, para corrigir as arbitrariedades que elas contêm e promovem;
7) - ter o Governo do PAICV, apesar da medida que tomou no sentido de que a transferência da propriedade não se dá, afinal, oficiosamente, mas sim mediante processo próprio que inclui o pagamento das indemnizações devidas, continuado a registar, oficiosamente, propriedades privadas em nome do Estado, como aconteceu em Maio passado com os terrenos da Zona Turística de Santa Mónica;
8) - ter o Governo do PAICV registado em nome do Estado terrenos já registados em nome de particulares, violando de forma grosseira a regra da impenetrabilidade em matéria de registos;
9) - ter o Governo do PAICV impedido e continuar a impedir, através de instruções administrativas, que os proprietários sem registo predial utilizem os mecanismos legais para registarem as suas propriedades;
10) - ter o Governo do PAICV sobrestado, até hoje, no pagamento das indemnizações devidas aos proprietários pela expropriação dos seus terrenos.
Enumerei apenas 10 erros. Reparti-os por igual pelos dois Partidos que têm governado este país, porque nenhum pecou menos do que o outro: um fez e aplicou leis injustas; o outro está a aplicar as mesmas leis injustas. Da última vez que tive a oportunidade de falar com Vossa Excelência sobre este assunto, considerou que ainda havia condições para arrepiar caminho. Não desisto, Senhor Primeiro-Ministro! Esta minha carta tem ainda este objectivo.
EXCELÊNCIA
3. Quem não conhece a história das instituições desconhece a Nação a que pertence, porque são as instituições que amparam e representam a Nação. V. Excelência não é, certamente, das pessoas que me atrevo a incluir entre aquelas que pretendem ter opinião abalizada sobre a vida nacional, sem um conhecimento sério da História do seu país. Pelo contrário, quem esteve atento viu como V. Excelência tem vindo a tirar proveito desse conhecimento. As suas duas últimas vitórias eleitorais foram obtidas à custa de um profundo conhecimento sobre as maneiras próprias de estar, de sentir e de reagir da comunidade nacional.
Pois, bem, Senhor Primeiro-Ministro, se Vossa Excelência utiliza, com proveito, os recursos da história e da sociologia cultural para colher, legitimamente, benefícios de ordem politica, porque isso lhe permite ajustar a sua acção e o seu discurso àquilo que representa a idiossincrasia e a mentalidade das populações, compreenderá que, eu também, enquanto jurista, que pretende que as suas formulações científicas sejam ajustadas e reconhecidas pela mesma comunidade, me sinta obrigado a utilizar os mesmos recursos em defesa dos direitos, liberdades e garantias dessa comunidade.
Lamentavelmente, o seu Governo tem recorrido, neste assunto, a juristas que se limitam a decorar fórmulas legais e reproduzem-nas acrítica e mecanicamente, esquecendo que o Direito tem uma base essencialmente socio-cultural e que qualquer fórmula jurídica que não se ajuste a essa base é rejeitada pelas comunidades. Os especialistas Norte-Americanos da Escola Realista chamam a essa classe de juristas slot machines, comparando-os às máquinas das casas de jogo em que se mete uma moeda e se obtém um resultado. Esses juristas, porque distanciados da realidade da vida e desconhecendo os fundamentos sócio-culturais do direito, realizam-no através de fórmulas cegas (blind test - afirmam os norte-americanos), esquecendo que lei não é direito e que a lei é apenas um dos elementos que intervêm na realização do direito. Todavia, o Direito está profunda e indissoluvelmente ligado às suas bases culturais e qualquer modo de o realizar que não se ajuste a essas bases é rejeitado pelas comunidades.
Neste particular, intervêm dois conceitos importantes, com expressão tanto na ciência politica, como na ciência jurídica, conceitos que me ocorre agora repisar. O primeiro é o conceito de felicidade: tanto Vossa Excelência como politico, como eu, como jurista, preocupados com o bem-estar espiritual daqueles a quem dirigimos a nossa actuação, sabemos que só os tornamos felizes se realizarmos o justo, e, neste sentido, justa é toda a actuação que estabelece a concordância prática entre acções nossas e as representações jurídico-politicas das comunidades. O segundo é conceito de estética, não apenas na sua vertente externa de expressão do belo, mas na sua vertente endógena mais rica e profunda que preconiza o ajustamento espiritual entre o ser e o dever-ser e permite fazer opções que não ferem o sentimento jurídico da comunidade, mas que, pelo contrário, a comunidade se revê nessas opções. A dimensão estética tem uma forte expressão sócio-cultural e é nesta medida um preceito de justiça.
Tal como V. Excelência compreendeu que se não a(justa)sse o seu discurso politico às representações sócio-culturais das comunidades, não teria sucesso eleitoral, eu também enquanto jurista entendo que as construções jurídicas só têm utilidade e valor se de alguma forma contribuírem para a felicidade espiritual da comunidade donde emanam e a que se dirigem. Por isso, têm que ser belas, no sentido endógeno, para que essas comunidades nelas se revejam.
Estes são os pressupostos jus-científicos em que assento a defesa dos direitos dos proprietários da Boa Vista e de todo o Cabo Verde, como demonstrarei a seguir.
Infelizmente, vou ter que maçar Vossa Excelência com informações sobre este assunto, pois, sei que pelo menos o principal jurista que tem apoiado o Governo nesta matéria, porque mal informado, tem induzido o Governo em erros que não cometeria se recorresse a tantos juristas qualificados da nossa praça.
4. Nos debates que têm sido feitos sobre as terras de Cabo Verde, todos reconhecem que o processo não será correctamente compreendido sem recurso à história da instituição da propriedade. Esta verdade tem sido repisada por pessoas qualificadas. Cito o próprio Reitor da Universidade de Cabo Verde, Dr. António Correia e Silva, historiador com provas dadas, que no último debate ocorrido sobre a questão fundiária repisou este ponto de vista. Todavia, não pretendo ir muito longe. Limitar-me-ei ao ponto que tem sido objecto da controvérsia entre o Estado e os proprietários dos terrenos.
Os juristas que apoiam o Governo nessa matéria afirmam: os proprietários não têm direito à indemnização pela expropriação dos seus terrenos porque só têm um registo matricial e a inscrição na matriz só tem valor fiscal. Quem não conseguiu inscrever a sua propriedade no registo predial não tem direito a ser indemnizado. Recentemente o Governo reproduziu esta afirmação num comunicado sobre o assunto.
Vários erros jurídicos estão subjacentes a esta afirmação: o primeiro é o de que se pretende eleger o registo predial como o único meio de prova da propriedade, quando todos os juristas qualificados estão de acordo que a propriedade se prova por todos os meios permitidos em direito. O segundo erro que resulta dessa afirmação é o de que é o registo predial que confere o direito de propriedade, ou seja, tem valor constitutivo, quando todos os juristas qualificados reconhecem que o registo predial constitui mera presunção da existência do direito de propriedade. Um terceiro erro vem a seguir que é o de considerar que essa presunção tem natureza iuris et de juris, ou seja não admite prova em contrário, quando todos os juristas qualificados consideram que essa presunção tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser-lhe aposta todo e qualquer outro meio de prova. Nesta medida, um quarto erro surge a seguir que é o de pensar que o registo na matriz não serve de elemento de prova da propriedade e só produz efeitos fiscais, quando tanto a lei como a jurisprudência reconhecem ao registo matricial a potencialidade para produzir uma multiplicidade de efeitos de direito: na definição da competência territorial (artº. 73º do Código do Processo Civil); na avaliação (artº. 603º do Código do Processo Civil); na arrematação (artº. 896 nº. 2 do CPC); no inventário (artº. 1346/2 do CPC); no aforamento (Portaria nº. 22.869 de 4 de Setembro de 1967); nos arrendamentos (artº. 1084º e 1105º do CC); na expropriação por utilidade pública (Ac. da Relação de Lisboa de 26 de Junho de 1997); na remição do foro (Ac. da Relação de Lisboa de 29 de Outubro de 1991); na transferência da propriedade (ac. da Relação de Lisboa de 12 de Dezembro de 1991); na promessa de compra e venda (Ac. da Relação de Lisboa de 23 de Março de 2000); nas acções de demarcação (Ac. da Relação de Coimbra de 20 de Novembro de 2001) e, de um modo geral, na prova da propriedade a ser livremente apreciada pelo julgador, podendo mesmo prevalecer sobre o registo predial (ac. da Relação de Évora, de 5 de Fevereiro de 2004). Só uma simplificação pueril permite afirmar que o registo matricial só produz efeitos fiscais, como tem afirmado o jurista que apoia o Governo nesta matéria.
5. Esta sucessão de erros prende-se com o desconhecimento de vários aspectos da história da instituição do registo sobre a qual vou ter que maçar Vossa Excelência. Mas não serei exaustivo para que possa ter a paciência de me ler.
Até 1865 não houve registo de propriedades nas antigas colónias portuguesas de que Cabo Verde fazia parte. O primeiro diploma que veio dispôr sobre esta matéria foi o Código do Crédito Predial de 17 de Outubro de 1865 que estabelecia como obrigatório o registo do domínio. O nome do diploma diz tudo sobre o seu efeito primário: a principal preocupação do registo não está na necessidade de fazer a prova da propriedade, mas sim na garantia do crédito concedido sobre a propriedade. Aliás, o Código do Crédito Predial seguia a chamada Lei Hipotecária de 1 de Julho de 1863 que, como decorre igualmente dos seus termos, não tinha como preocupação principal a prova da propriedade, mas sim criar uma garantia real para os créditos concedidos pelas instituições financeiras.
Estes diplomas estabeleciam a obrigatoriedade do registo, mas reconhecendo Portugal que não tinha meios, humanos e administrativos, para criar serviços de registo em todos os lugares (Boa Vista até hoje não tem um serviço de registo predial!!) com o Código Civil de 1867 o registo de propriedade passou a ser facultativo, ou seja, o proprietário o faz, se quiser, mantendo-se até hoje, como única excepção o registo da hipoteca.
Assim, desde meados do século XIX que o registo predial de imóveis em Cabo Verde tem carácter meramente facultativo, donde se segue que, desde meados do século XIX que a propriedade de imóveis se prova por todos os meios permitidos em direito, incluindo a prova testemunhal.
A própria Lei veio reconhecer que o sistema criado não oferecia segurança absoluta, por razões que se prendem com os modos de acesso à terra; com o regime sucessório e com a própria abolição da escravatura, em termos que não cabe analisar aqui. Sucessivas arremetidas legais vieram incentivar os proprietários a legalizarem os seus terrenos: - Decreto de 24 de Maio de 1902; - Portaria nº. 238, de 14 de Outubro de 1915 que criou inclusivamente uma comissão para o efeito; Decreto nº. 4581-A, de 1 de Dezembro de 1918; Portaria nº. 663 de 12 de Outubro de 1920; Portaria nº. 87 de 11 de Maio de 1922; Portarias n.ºs 102, 103 e 104, de 13 de Junho de 1922; Portaria Provincial nº. 454, de 14 de Janeiro de 1930; Decreto nº. 43894, de 6 de Setembro de 1961 e, por último, o Decreto nº. 132/71, de 6 de Abril, aliás ainda em vigor. Nenhum destes diplomas logrou qualquer sucesso. Assim, no momento em que se dá a Independência Nacional só uma fracção pouco significativa de terrenos foi objecto de registo predial.
Sem o registo predial resta como único documento verdadeiramente valioso nesta matéria o registo matricial. E note-se que é a própria lei que vem valorizar o registo matricial ao estabelecer a sua obrigatoriedade; ao criar serviços competentes para o realizar e ao estabelecer para a sua realização emolumentos extremamente baixos, para além de extensas isenções. A lei colocou, portanto, o registo matricial ao alcance da generalidade das populações e desta forma valorizou a sua importância. Em contrapartida, a lei desvalorizou o registo predial ao estabelecer a sua não obrigatoriedade; ao não criar em todos os lugares os serviços competentes para o realizar e ao estabelecer emolumentos extremamente elevados para a sua realização. A Lei colocou, portanto, o registo predial fora do alcance da generalidade das populações, diminuindo assim a sua importância. E note-se que em Cabo Verde sem o registo matricial não fica nenhum documento oficial para demonstrar a propriedade: em 75% dos casos é unicamente pelo registo matricial que se conhece o dono do terreno; que se conhecem as suas confrontações e se conhece a sua área. Nenhum outro documento faz esta demonstração.
6. O regime instituído trouxe uma consequência importante que não pode ser descurada: do ponto de vista da representação das populações o registo matricial passou a desempenhar os efeitos de fé pública pretendidos com o registo predial. Aos objectivos fiscais passou a estar associado ao registo matricial a presunção de titularidade a favor daquele que efectuou o registo em seu favor. Pagar a décima passou a ter como significado cultural fazer valer um direito de propriedade. Só assim se compreende que de entre os meus constituintes alguns ainda guardem recibos do pagamento da décima com data de 1917. Gerou-se uma prática reiterada com a convicção de obrigatoriedade, convicção, aliás, imposta e induzida pela própria lei. Gerou-se, portanto, um costume aceite e reconhecido pela generalidade das populações, um costume que não tem apenas âmbito local, mas também nacional, como se pode dar conta a olho nu mas que ficou demonstrado pelos estudos recentes realizados pela FAO nesta matéria. E trata-se de um costume praticado por todas as camadas, tanto as menos como as mais esclarecidas. A título exemplificativo, as propriedades dos familiares do Presidente da República, Comandante Pedro Pires, na ilha do Fogo, até recentemente não se encontravam descritas no registo Predial! Muitos dos familiares de Vossa Excelência terão propriedades nestas circunstâncias. A história, a indução legislativa, a ilustração e a representação das populações, permitiu, portanto, uma modificação subjectiva da intencionalidade jurídica inerente ao registo matricial que passou a ter o valor de presunção da titularidade do direito a favor daquele que efectuou o registo matricial em seu nome. Esta modificação não é rejeitada pela ordem jurídica nem entra em contradição com o efeito presuntivo decorrente do registo predial, dado o carácter meramente facultativo deste. E se ao registo matricial estiver associada a posse, como acontece com a generalidade dos meus constituintes, é a própria lei que manda dar preferência ao proprietário que se encontrar nestas circunstâncias.
TU QUOQUE, SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO
7. Desde o tempo dos Romanos que os juristas criaram uma fórmula segundo a qual quem viola uma norma jurídica não pode, sem abuso, vir exigir o cumprimento dessa norma ou vir exigir o acatamento das consequências resultantes da violação: tu quoque. Na verdade, "fere as sensibilidades primárias, éticas e jurídicas que uma pessoa possa desrespeitar um comando e depois vir exigir a outrem o seu acatamento" - MENEZES CORDEIRO.
Ora, há mais de um século que o Estado afirmou aos proprietários que para invocarem essa qualidade não necessitavam de fazer prova através do registo predial; fere as sensibilidades primárias, éticas e jurídicas que o Estado venha hoje fazer depender a prova da propriedade do cumprimento dessa obrigação. Há mais de um século que o Estado afirmou aos proprietários que podiam fazer a prova da sua propriedade por todos os meios permitidos em direito; fere hoje as sensibilidades primárias, éticas e jurídicas que o Estado venha hoje exigir como único meio de prova o registo predial. Há mais de dez anos que o Estado procedeu (ilegalmente) ao registo de propriedade dos terrenos integrantes nas Zonas Turísticas Especiais; fere hoje sensibilidades primárias, éticas e jurídicas que o Estado venha exigir das pessoas o registo predial das suas propriedades quando sabe que o registo prioritário em nome do Estado impede novo registo em nome dos proprietários.
São estes os dados de facto e de direito, Senhor Primeiro-Ministro. Dentro do próprio Governo de V. Excia existem juristas qualificados e cuja antiga idoneidade permite supor que não esconderão de V. Excia a justeza desta carta. Consulte-os, pois! E para que o chamado "Estado de Direito" não seja um mero slogan de campanha, e para que as pessoas comecem a ver o Estado como a pessoa de Bem que se afirma ele ser, será importante que se respeite os direitos dos cidadãos proprietários que estão a ser violados de uma forma tão grosseira que em nada fica a dever aos regimes que têm a fama de serem totalitários.
De todo o modo, e seja qual for o desfecho que esta convulsão social venha a ter para o país, tenho a consciência de ter cumprido o meu dever alertando V. Excia para os erros em que o seu Governo vem sendo induzido nesta matéria por juristas que aprenderam o Direito como simples operação aritmética.
Apresento-lhe os meus cumprimentos.
Geraldo da Cruz Almeida
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