
Em termos de diplomas, o Conselho de Ministros agendou para a sessão desta quinta-feira, o Projecto de Proposta de Lei que restabelece a Condição de Militar dos Quadros Permanentes a Militares desmobilizados, que deverá merecer uma atenção "especial" do Executivo, visto que segundo uma fonte militar, enquadra-se na reforma das Forças Armadas.
Ainda, constam da agenda o Projecto de Proposta de Lei que cria a Organização para as Comemorações dos 550 anos da Descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional; o Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA) para o financiamento do projecto de Ordenamento das Bacias Hidrográficas nas Ilhas de Santo Antão e São Nicolau.
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