CONSELHO DE MINISTRO: Taxa do Instituto Marítima e Portuário em discussão

PorAnónimo,22 out 2008 23:00

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O projecto de aprovação do Decreto-lei que aprova o regulamento de Taxa do Instituto Marítima e Portuário afigura-se como um dos pontos principais do Conselho de Ministros que reúne, hoje, 22.

De acordo com uma nota de imprensa, estão em agenda ainda os diplomas: proposta de Resolução que autoriza a concessão de um subsidio do Estado de Serviço público de transporte marítimo à empresa Cabo Verde Fast Ferrey S.A; projecto de Resolução que aprova as linhas orientadoras para a elaboração do Esquema Regional de Ordenamento do Território (EROT), das Ilhas de Santiago, Santo Antão e do Fogo; Projecto de Decreto-lei que regula as relações Jurídico-tributarias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através do Ministério da Saúde, pelas diversas operações inerentes aos procedimentos de licenciamento de farmácias e de registo de medicamento.

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Autoria:Anónimo,22 out 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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