
Antes de mais, permitam-me que saúde o novo Procurador-Geral da República, na pessoa do Dr. Júlio Martins Tavares, a quem auguro um mandato profícuo, ao serviço da consolidação e da eficácia do importante pilar do sistema judicial e do Estado de Direito, que é o Ministério Público.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Vivemos uma conjuntura mundial crítica. E, em tais circunstâncias, é preferível carregar a inquietação da responsabilização activa do que se deleitar com a tranquilidade da despreocupação e da indiferença.
Não é possível ser indiferente ao momento e à crise financeira mundial que se instalou. Pois, esta perverte o ambiente financeiro e bancário e tem, necessariamente, impactos negativos sobre a economia real e o emprego.
Quanto tempo vai durar? Eis a questão! Impõe-se, por isso, seguir com atenção e cautela a sua evolução e seus impactos e prováveis consequências.
Não é minha intenção dramatizar a situação para convencer ou para conter reivindicações. Por uma questão de prudência, estou simplesmente a alertar para riscos e responsabilidades. Pois, gerir é antever tendências de fundo, reduzir probabilidades de riscos e vencer desafios.
Centrando na realidade que, mais directamente, nos interessa, acho que quanto mais cresce, social, cultural e materialmente o nosso país, as responsabilidades das Instituições do seu Estado de Direito Democrático, perante a sociedade cabo-verdiana e para com a comunidade internacional, crescem em igual medida, movidas pela complexificação constante da gestão de uma sociedade em mudança e em crescimento, que é a nossa, e no contexto de um mundo em profunda transformação.
Entre as várias exigências, é visível uma progressiva preocupação com a segurança. Esta percepção, mesmo que subjectiva, não deve ser subestimada. Aliás, a segurança pública tem proeminência entre as funções do Estado de Direito. Pois, é o sentimento de estar seguro e protegido que estimula e sustenta o exercício pleno da liberdade.
Verifica-se, outrossim, na actual conjuntura, uma progressiva complexificação da criminalidade e do seu combate assim como da administração da justiça. Os serviços judiciários e de investigação criminal confrontam-se com o crime organizado, que pela sua abrangência internacional dispõe de recursos e de conexões externas coniventes. Requer, por isso, um combate também transnacional. Por outro lado, o narcotráfico vem infestando alguns dos nossos vizinhos, minando os fundamentos e a autoridade dos respectivos Estados. Ademais, não se pode esquecer que a nossa segurança começa além das nossas fronteiras.
A impunidade ou a percepção disso facilita a propagação do crime organizado. Percebe-se que, para conseguir os seus intentos, os seus agentes mais activos queiram condicionar a actividade dos tribunais e a acção do ministério público e das polícias, de certa forma, pôr em causa ou condicionar o exercício do poder público legítimo. Nestas circunstâncias, os agentes de autoridade do Estado de Direito não podem, nem devem, ceder ou hesitar na aplicação da Lei. Estes devem exercer a autoridade legítima, de que são depositários, com determinação e sem quaisquer inibições.
Estou convencido de que, a qualquer cidadão, identificado com os interesses nacionais e ciente das exigências e do valor da estabilidade e da segurança para si e para o país, não interessa uma justiça tímida. De igual modo, não lhe interessa um Ministério Público inibido ou uma Polícia receosa. No fundo, neste combate ao crime, são determinantes a eficiência e os resultados finais das acções conjugadas e complementares dos diversos agentes de autoridade.
A eficiência do combate à criminalidade e da protecção dos direitos e interesses públicos dependem da qualificação e do empenhamento dos recursos humanos, de modelos de organização dos serviços e instituições (adequados e eficazes), de recursos materiais e tecnológicos específicos disponíveis e, ainda, de um ambiente institucional, social e político incentivador.
A sociedade cabo-verdiana é chamada a interiorizar os graves riscos e prejuízos que acarreta para o país a criminalidade organizada. Aliás, estudos recentes confirmam que os cabo-verdianos vêem no narcotráfico a causa maior da insegurança. Entretanto, a pequena criminalidade e a delinquência juvenil constituem, em determinados centros urbanos, factores de enorme perturbação social e de transtorno para o dia-a-dia do cidadão pacífico. O seu tratamento tempestivo deve merecer igualmente prioridade na actuação e agenda das autoridades judiciais e policiais.
Para além da indispensável repressão legal, julgo conveniente estudar e investigar o complexo mundo do crime a fim de melhor conhecer as tipologias, descobrir as ameaças, desvendar as causas e compreender as motivações dos prevaricadores, o que permitiria fazer a prevenção e promover uma intervenção socioeducativa de antecipação e de reorientação social.
Sobre estas questões cruciais, críticas e interpelantes, devemos todos reflectir e assumir, de forma comprometida, a nossa quota-parte de responsabilidade. Pois, esta árdua tarefa de preservação da normalidade social é de todos.
Senhor Presidente do STJ,
Senhor Procurador-Geral da República,
Senhoras e Senhores Magistrados,
É sabido que a tarefa maior da Nação e do Estado cabo-verdiano é criar mais riquezas, gerar mais empregos, enfim, promover a prosperidade nacional. Mas, não é apenas isso! É preciso garantir as condições institucionais e sociais favoráveis à realização e ao acesso a estas metas. Significa garantir a segurança pública geradora de confiança e suporte da vontade de realizar, de vencer e de se arriscar. O empreendedor económico ou social não investe nem se arrisca em ambiente que não oferece estas condições prévias, acompanhada, evidentemente, da imprescindível segurança jurídica.
Não restam dúvidas: Cabo Verde é, em todos os aspectos, um país seguro. E muito tem sido feito para tal garantir. Porém, é preciso apreender que esta é uma realidade mudável, em que os agentes de alteração da ordem pública estão sempre presentes, pelo que têm que ser combatidos de forma sistemática.
Daí, provém a minha insistência na necessidade de consolidação e da melhoria progressiva da acção das instituições estatais encarregadas da administração da justiça e do combate à criminalidade.
Como referência, não é aconselhável que, nas circunstâncias actuais, haja em relação ao "órgão superior da hierarquia dos tribunais" quaisquer dúvidas quanto à sua legitimidade institucional e pública. Urge, por conseguinte, levar a cabo, e em tempo razoável, a renovação do mandato do Supremo Tribunal de Justiça. Pois, os mandatos dos seus Juízes expiraram, há já alguns meses.
Vejo com preocupação a continuação por muito tempo desta situação. Não é institucionalmente saudável. Os atrasos e as indefinições existentes prejudicam a imagem pública e a autoridade do STJ. Fragilizam-no, e com repercussão no funcionamento do resto do sistema judiciário. Até, podem deixar transparecer, creio, erradamente, pouco interesse em garantir a solidez indispensável a um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático.
Para o bem do interesse nacional e, igualmente, para o prestígio e credibilidade do Estado de Direito cabo-verdiano, é urgente que se obtenha sobre esta matéria o consenso parlamentar necessário, que permita superar, em tempo razoável, os bloqueios existentes.
Preocupa-me igualmente a segurança das prisões e a situação dos guardas prisionais. Sobretudo, que estes estejam filiados em sindicato do comércio, organização habituada a rudes disputas laborais. É uma situação que pede atenção e reclama a reforma do regime, a que estão sujeitos esses agentes de segurança pública.
Recentemente, por ocasião da minha participação na 63ª AG das Nações Unidas, confirmei o enorme prestígio de que goza Cabo Verde, no campo do combate à criminalidade transnacional organizada. Mais do que isso, o nosso país desperta elevadas expectativas junto das instituições internacionais. Vejo como um grande desafio a nossa obrigação de não defraudar.
Assim, aproveito este ensejo para expressar o meu apreço pelo trabalho dos Magistrados do Ministério Público e Judiciais que instruíram ou julgaram, recentemente, processos-crime relativamente complexos para o nosso meio. Deles se desobrigaram com profissionalismo e sentido de serviço público. Isto constitui um contributo valioso para a credibilidade da Justiça. De igual modo, destaco o esforço perseverante da PJ no combate à criminalidade organizada.
Numa outra perspectiva, sabe-se que a auto-regulamentação constitui, nas sociedades modernas e complexas, um dos princípios basilares de organização e gestão das associações públicas profissionais. Estimo que, na área da Justiça, o respeito da ética deontológica e profissional deve ser igualmente erigido num dos fundamentos essenciais da sua respeitabilidade e credibilidade públicas. De igual modo, o regime de incompatibilidades merece ser repensado.
Senhor Presidente do STJ,
Senhor Procurador-Geral da República,
Senhoras e Senhores Magistrados,
Há cerca de seis anos, preocupado com a respeitabilidade da Justiça, cedi o Palácio da Presidência da República, nesta cidade, para a instalação temporária dos Tribunais e das Procuradorias da Comarca de S. Vicente. Congratulo-me, hoje, com a dignidade e funcionalidade do novo Palácio da Justiça.
Mas, novas instalações dotadas de equipamentos modernos, resultados de investimentos avultados, reclamam mais dos magistrados e da Justiça, no geral. O simbolismo, embora indispensável, nunca é suficiente. É preciso acrescer-lhe eficiência e resultados concretos.
Sabemos que há insatisfações quanto morosidade da Justiça. Em relação a estas insatisfações, deve-se ter em conta que os agentes da justiça são avaliados não só pelo que fazem ou deixam de fazer, mas também por aquilo que a sociedade pensa que deviam fazer.
É preciso compreender e gerir estas expectativas da sociedade. Pois, ela quer ver sanado e afastado aquilo que põe em causa a sua tranquilidade, a sua segurança pessoal e dos seus bens e a sua liberdade de movimentos. Nada mais justo!
Contudo, os factores críticos e menos conseguidos não devem fazer esquecer que a Justiça vem passando por profundas transformações, envolvendo renovação e formação dos seus servidores e elevados investimentos, tendo em mira a sua modernização. Outrossim, os processos de reforma podem, muitas vezes, não produzir efeitos imediatos e, por conseguinte, não dar satisfação às expectativas que normalmente despertam. Porém, o que não pode acontecer é faltar determinação, confiança e paciência aos seus promotores e destinatários para o conduzir até fim e, nessa altura, beneficiar dos ganhos pretendidos. Estou em crer que a Justiça dispõe de recursos humanos e de reservas morais suficientes para tal ambicionar e conseguir.
Senhor Presidente do STJ,
Senhoras e Senhores Magistrados,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Não restam dúvidas de que a superação dos desafios e exigências provindas da conjuntura actual, quer mundial, quer nacional, está ao nosso alcance. Reclama, contudo, de cada um de nós o necessário comprometimento cívico. Pois, este é um daqueles momentos que pedem união e cooperação de todos os cabo-verdianos, a fim de facilitar a superação das dificuldades, garantir o triunfo sobre os desafios e ameaças e, por fim, proporcionar a abertura de novas e auspiciosas perspectivas ao país.
Afinal, as crises também são portadoras de ensinamentos e de oportunidades. Acredito que saberemos, disso tudo, tirar o melhor proveito!
Muito Obrigado!
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