MPD: CPN posiciona-se à inconstitucionalidade do decreto-lei do Governo sobre taxa de iluminação pública

PorAnónimo,8 dez 2008 23:00

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Considera o MpD que é "inconstitucional" o decreto-lei do Governo sobre a Taxa de Iluminação Pública.

Neste âmbito, vai a Comissão Política Nacional do Movimento para a Democracia posicionar-se hoje numa conferência de imprensa perante a decisão do Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional, relativamente à inconstitucionalidade do decreto-lei do Governo sobre a Taxa de Iluminação Pública.

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Autoria:Anónimo,8 dez 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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