MpD reage à TIP e queixa-se da “arrogância” do Governo e do PAICV

PorAnónimo,8 dez 2008 23:00

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O MpD reagiu esta manhã à decisão do STJ de considerar inconstitucionais três artigos da Taxa de Iluminação Pública (TIP). A reacção, chegou pela voz da deputada e membro da Comissão Política Nacional do partido, Joana Rosa, que começou por dizer que o MpD não é contra a TIP fixada, unilateralmente, pelo Governo, mas sim contra a forma como o Executivo decidiu "ludibriar" a Constituição da República para fazer vincar a sua posição. Segundo aquela dirigente caberia ao parlamento decidir sobre a proposta. "Trata-se, pois de uma intenção deliberada do Governo em fintar a Constituição da República que no seu artigo 175, alínea a) diz claramente que, em matéria de impostos a competência é do parlamento, pela via de lei e que exige maioria reforçada de 2/3 dos deputados", referenciou.

Na opinião de Joana Rosa, todos os cabo-verdianos estão conscientes da necessidade de se ter e melhorar a iluminação pública que proporcione, por conseguinte, mais segurança no país. No entanto, defende que a decisão do Executivo de José Maria Neves não é a mais correcta, muito menos legal, uma vez que optou pela via do decreto-lei, do qual não dispõe de competência, e não tentou consenso com a Oposição. "A Constituição exige que a Oposição seja chamada e quando convocada, deverá ir em busca de solução que poderá ser ao nível do Parlamento", disse, acrescentando que aos invés da decisão do Governo, a Electra e as Câmaras Municipais poderiam sentar-se à mesa para resolverem a situação da iluminação pública.

Considera ainda que a deliberação do Governo não é uma taxa, mas sim um imposto por causa da sua aplicabilidade, já que não seria para todo o território nacional, mas apenas a uma parcela, pois, segundo explica, "temos zonas sem rede de energia eléctrica. Essas populações estariam obrigadas a pagar o imposto se não têm acesso à iluminação pública?", questiona, dizendo que o PAICV pensa que é "poderoso" e que pode resolver tudo.

Exemplifica dizendo que o PAICV e o Governo foram várias vezes "intolerantes" e "arrogantes", tendo apontado como exemplo o recente pacote sobre a Justiça e a resolução levada ao parlamento pelo Executivo sobre o alargamento do Supremo Tribunal de Justiça, num espectro de Revisão Constitucional. "São provas inequívocas de que este Governo e o partido que o suporta ignoram o significado da palavra consenso em democracia", justificou, avançando que o MpD, enquanto sujeito parlamentar, disponibiliza-se em busca de soluções que visem resolver o problema de iluminação pública no país, que não seja pela via de "usurpação de poderes, nem pela via da arrogância".

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Autoria:Anónimo,8 dez 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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