MpD apresenta ante-projecto para a revisão Constitucional à AN

PorAnónimo,8 jan 2009 23:00

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O Movimento Para a Democracia, maior partido da oposição, entregou ontem à Assembleia Nacional, o ante-projecto de revisão Ordinária da Constituição da República, após a sua discussão e aprovação em reunião da Comissão Politica Nacional.

A consolidação da liberdade e democracia, Reforma da Justiça, independência das autoridades administrativas e os direitos sociais são as áreas em que o MPD formula propostas e propõe ajustes em ante-projecto, ora apresentado.

No que diz respeito à justiça, Joana Rosa, membro da Comissão Politica e deputada do MPD advoga um novo paradigma, apontando como grande objectivo assegurar a flexibilização das bases constitucionais da organização judiciária e a efectiva independência da Justiça.

O MPD , defende o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça por concurso, com os juízes a passar a exercer as funções em regime de carreira e não de nomeação, alterações ao nível do Conselho Superior de Magistratura e do Supremo Tribunal de Justiça, com a eleição do presidente inter-pares e um período de mandato de cinco anos renovável uma única vez e a do presidente do Tribunal de Contas, nomeação pelo presidente da Republica.

São igualmente propostos novos desafios nos planos dos direitos sociais e do desenvolvimento humano, bem como da democracia económica com a proposta do Salário Mínimo Nacional.

Conforme Joana Rosa, desde há muito tempo que o seu partido vem fazendo essa proposta "há estudos, o MPD em jornadas ou em conferencias apresentou ao pais os dados em relação à pobreza, ao desemprego e entendemos que teríamos que apresentar esse projecto", afirma Joana Rosa, que vinca, por outro lado, a independência e importância das chamadas autoridades administrativas independentes.

O objectivo principal dessa proposta é regular o funcionamento do Estado de direito Democrático e da democracia económica que a própria constituição propugna. Assim, o ante-projecto propõe a nomeação do Governador do Banco de Cabo Verde pelo presidente da Republica, sob a proposta do Governo e há outras nuances introduzidas "os cargos de alta responsabilidade terão que passar necessariamente por audição parlamentar, uma forma de cruzar a legitimidade dos diversos órgãos", conclui a porta voz da Comissão Politica.

Revela-se ainda a criação de fundamento constitucional para o reforço da participação de Cabo Verde na rede de cooperação internacional em matéria de segurança e contra a grande criminalidade organizada.

O sistema Fiscal e impostos foi outro assunto analisado pela Comissão Politica do MPD, mas não consta do seu ante-projecto para a revisão Constitucional. O projecto de segunda revisão ordinária da Constituição prevê rever pontualmente diversos artigos da Constituição da Republica e a sua sistemática.

Joana Rosa garante que o grupo parlamentar do MPD vai agora em busca de entendimento com o grupo parlamentar do PAICV e com os deputados da UCID para dotar o país de uma nova constituição sem pôr em causa a lei fundamental, que na opinião de todos, é boa e tem assegurado a consolidação da democracia e a governabilidade do país.

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Autoria:Anónimo,8 jan 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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