
Segundo Mário Silva, "a Constituição cabo-verdiana é uma boa Constituição. Limitou o poder, garantiu os direitos fundamentais, permitiu a alternância política, o que nos leva a fazer, francamente, um balanço positivo".
Conforme o deputado do maior Partido da Oposição, há um conjunto de princípios fundamentais estabelecidos pelo documento que devem ser respeitados. No primeiro ponto, diz o deputado, é necessário reforçar a independência dos Tribunais em relação aos partidos políticos e ao Governo quando se menciona as relações financeiras entre o executivo e os Tribunais. "Propomos claramente uma autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior de Magistratura para que os Tribunais não fiquem dependentes do Ministério da Justiça", disse Mário Silva, adiantando que o seu partido defende a qualidade da Justiça, o que, no seu entender, passa essencialmente pela existência de um Tribunal de segunda instância para intermediar os actuais tribunais da comarca e os do Supremo Tribunal de Justiça.
"Somos da opinião e defendemos que deverá haver uma separação clara entre as funções do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do presidente do Conselho Superior de Magistratura", realça, defendendo, por outro lado, a dependência do STJ quanto à nomeação dos juízes. De acordo com o jurista e deputado, o acesso ao STJ tem de ser com base no mérito, demonstrado através de concurso, ou seja: "esta é uma forma de se mostrar que quem acede ao STJ, tem experiências e conhecimentos sobre o sector e não foi lá porque é agarrado ao parlamento ou ao presidente da República", explicitou.
Considera o deputado do MpD que à dependência dos tribunais dever-se-á acrescentar a inspecção para constatar se estão a cumprir os padrões desenhados pela Constituição e pelas leis da República, isto porque, segundo explica, os tribunais exercem o poder jurisdicionais em nome do povo e, por isso, têm que prestar contas à sociedade.
No que diz respeito aos direitos fundamentais, avança que o seu partido defende que a lei deve estabelecer um salário mínimo nacional. "Como sabe, a questão do salário mínimo nacional não é meramente económico, mas também tem a ver com a dignidade da pessoa humana.
A pessoa, hoje em dia, para ter dignidade, respeito, autonomia para o exercício dos seus direitos fundamentais tem de ter um mínimo de subsistência, então nós gostaríamos que a questão fosse colocada nessa perspectiva", salienta, para quem o desenvolvimento económico do país tem de beneficiar todos os cidadãos.
Por último, defende o MpD, conforme demonstra o seu deputado na apresentação da proposta da Revisão Constitucional, o reforço dos poderes da administração independente, designadamente as chamadas Agências Reguladoras.
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