Deputados do MpD apresentam projecto de Revisão Constitucional

PorAnónimo,2 fev 2009 23:00

image
Decorridos dez anos sobre a última Revisão Constitucional, feita em 1999, o Movimento para a Democracia traz o texto vivo, identificado com a sociedade, após o consenso criado no parlamento. Um processo que mereceu discussão e entendimento dos partidos, relativamente aos problemas à volta do sector da Justiça.

Segundo Mário Silva, "a Constituição cabo-verdiana é uma boa Constituição. Limitou o poder, garantiu os direitos fundamentais, permitiu a alternância política, o que nos leva a fazer, francamente, um balanço positivo".

Conforme o deputado do maior Partido da Oposição, há um conjunto de princípios fundamentais estabelecidos pelo documento que devem ser respeitados. No primeiro ponto, diz o deputado, é necessário reforçar a independência dos Tribunais em relação aos partidos políticos e ao Governo quando se menciona as relações financeiras entre o executivo e os Tribunais. "Propomos claramente uma autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior de Magistratura para que os Tribunais não fiquem dependentes do Ministério da Justiça", disse Mário Silva, adiantando que o seu partido defende a qualidade da Justiça, o que, no seu entender, passa essencialmente pela existência de um Tribunal de segunda instância para intermediar os actuais tribunais da comarca e os do Supremo Tribunal de Justiça.

"Somos da opinião e defendemos que deverá haver uma separação clara entre as funções do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do presidente do Conselho Superior de Magistratura", realça, defendendo, por outro lado, a dependência do STJ quanto à nomeação dos juízes. De acordo com o jurista e deputado, o acesso ao STJ tem de ser com base no mérito, demonstrado através de concurso, ou seja: "esta é uma forma de se mostrar que quem acede ao STJ, tem experiências e conhecimentos sobre o sector e não foi lá porque é agarrado ao parlamento ou ao presidente da República", explicitou.

Considera o deputado do MpD que à dependência dos tribunais dever-se-á acrescentar a inspecção para constatar se estão a cumprir os padrões desenhados pela Constituição e pelas leis da República, isto porque, segundo explica, os tribunais exercem o poder jurisdicionais em nome do povo e, por isso, têm que prestar contas à sociedade.


No que diz respeito aos direitos fundamentais, avança que o seu partido defende que a lei deve estabelecer um salário mínimo nacional. "Como sabe, a questão do salário mínimo nacional não é meramente económico, mas também tem a ver com a dignidade da pessoa humana.
A pessoa, hoje em dia, para ter dignidade, respeito, autonomia para o exercício dos seus direitos fundamentais tem de ter um mínimo de subsistência, então nós gostaríamos que a questão fosse colocada nessa perspectiva", salienta, para quem o desenvolvimento económico do país tem de beneficiar todos os cidadãos.

Por último, defende o MpD, conforme demonstra o seu deputado na apresentação da proposta da Revisão Constitucional, o reforço dos poderes da administração independente, designadamente as chamadas Agências Reguladoras.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,2 fev 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.