Parlamento aprova Lei de Base da Função Pública

PorExpresso das Ilhas,27 mai 2009 23:00

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Com abstenção do MpD e votos favoráveis do PAICV e da UCID.

A proposta de lei do Governo que estabelece o regime da Função Pública, iniciativa da Secretaria de Estado da Administração Pública (AP), foi aprovada esta tarde no Parlamento, com votos favoráveis do PAICV e da UCID. O MpD optou pela abstenção, por entender, no dizer do deputado Mário Silva, que "este diploma não é tão inovador como se pretende". Entretanto, o deputado ventoinha reconhece a importância desta Lei, na medida em que "a sistematização é importante e dá alguma segurança, um valor relevante num país como o nosso". De acordo com Mário Silva só será possível chegar-se a um entendimento generalizado "se o Governo der um sinal claro de que está disponível para concretizar um conjunto de normas e princípios que estão já na Lei".

Por seu turno, José Manuel Andrade, deputado do PAICV, justificou o voto favorável do seu grupo parlamentar com o facto de ela ser necessária e de os tempos contemporâneos o exigirem. "Votamos a favor porque este diploma vem permitir que a AP tenha novos princípios de eficiência e celeridade", reiterou o deputado. José Manuel Andrade diz ainda que, com esta Lei de Bases, a AP vai apresentar maior "atractividade". Os Recursos Humanos sentir-se-ão também "mais motivação no exercício das suas funções".

José Manuel Andrade desvaloriza a questão da (in)constitucionalidade do diploma, levantada por alguns deputados do MpD, afirmando que o seu partido "não vê qualquer aspecto que possa representar ferida à lei constitucional. O deputado reconhece a possibilidade de, na especialidade, alguns aspectos necessitarem de algum esclarecimento e aperfeiçoamento.

A proposta de Lei de Bases do Regime da Função Pública traz inovações nas áreas da prevalência do sistema de emprego na função pública; alargamento do período de nomeação provisória; reformulação do conceito de quadro privativo; adaptação do sistema de aposentação da função pública, no sentido da gradual unificação do sistema; introdução da acção social complementar; restrição de exercício de cargos públicos pelos aposentados; e cessação de privilégios de promoção pelo mero exercício de cargos políticos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,27 mai 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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