
É de referir que será discutido e aprovado ainda três Propostas de Lei: Proposta de Lei, de Bases em que assenta o Regime da Função Pública; Proposta de Lei que cria a Organização para as Comemorações dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional e a Proposta de Lei que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
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