RIBEIRA BRAVA: MpD critica edil e denuncia irregularidades

PorAnónimo,18 jun 2009 23:00

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A Comissão Política Regional (CPR) do MpD - Ribeira Brava, em São Nicolau, criticou ontem, 18, num comunicado, a actual equipa camarária daquela região.

Segundo a CPR do MpD, a Câmara Municipal (CM) organizou uma reunião na Vila da Fajã, onde menos de quarenta pessoas participaram na mesma, para decidirem sobre a continuação da construção do Mercado Municipal (MM) ou a sua substituição por um Centro de Saúde para aquela região, reunião esta que mereceu duras críticas por parte da CPR, visto que esta zona tem mais de 1000 habitantes. Outro factor que esteve na origem do desagrado da CPR é o facto de não ser da responsabilidade das Câmaras Municipais "a construção de Hospitais, Centros de Saúde e similares", mas sim "do Governo da República, como manda a lei", realça ainda o comunicado.

O Mercado Municipal, cuja construção é da responsabilidade da CM, "é da maior utilidade e oportunidade e é uma recomendação do Plano Municipal Ambiental, validado em Junho de 2004, para os próximos doze a catorze anos", afirma a CPR, segundo a qual, este é um compromisso que o Município assumiu e que mereceu aprovação da Assembleia Municipal e Direcção Geral do Ambiente, em 2007/8.

A CPR do MpD - Ribeira Brava acusa ainda a actual equipa camarária, liderada por Américo Nascimento, de "revanchismo, complexo, incompetência e vontade de esbanjar dinheiro público". Só assim se compreende a "troca do Mercado Municipal da Fajã por um Centro de Saúde, em completa confusão e promiscuidade de competências entre o Poder Local e o Poder Central", acusa, realçando ainda que esta atitude pode, consequentemente, ditar a perda da autonomia municipal.

Numa alusão clara à "boa gestão" feita pela edilidade anterior, a CPR do MpD - Ribeira Brava incrimina um dos vereadores da actual equipa da Câmara, alegando que o mesmo recebeu dinheiro a mais por acumulação de funções (entre 2000 e 2004, quando também fazia parte da equipa municipal eleita na altura), pelo que exige a reposição do montante em causa. Na base desta exigência, clarifica a CPR, está a lei que regula o emprego na Administração Pública, segundo a qual "não é permitida a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados". Além disso, o Estatuto dos Eleitos determina que "as funções desempenhadas pelos eleitos municipais em regime de permanência são incompatíveis com as actividades de agente ou funcionário da Administração Central e Local", esclarece a CPR.

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Autoria:Anónimo,18 jun 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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