GP do MpD solicita ao STJ análise da constitucionalidade do Decreto-lei nº 43/90

PorAnónimo,7 out 2009 23:00

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O Grupo Parlamentar (GP) do Movimento para Democracia (MpD), solicitou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), através de dezoito deputados da sua bancada parlamentar, a análise da constitucionalidade abstracta e sucessiva do Decreto-lei número 43/90.

A solicitação do GP do MpD deveu-se, segundo Agostinho Lopes, devido ao facto de o Decreto-lei em questão, que estabelece os princípios de cobrança dos emolumentos dos registos e notariado em Cabo Verde, ser de "duvidosa constitucionalidade", já que o mesmo apenas estabelece o principio ad valorem para uma taxa devida por um serviço prestado pela administração. "Esta dúvida é reforçada pelo conteúdo do Regime Geral das Taxas do Estado, recentemente aprovado pelo parlamento, a proposta do Governo que estabelece diferente e estipula, no horizonte de 2011, a revogação de todas as disposições que o contrariem", diz Agostinho Lopes.

Outro dos motivos que levou a esta solicitação é, de acordo com o GP, a contestação por parte da classe empresarial e por parte de grande parte da população, relativamente a este Decreto. Agostinho Lopes disse ainda acreditarem em conflitos de princípios entre o Decreto-lei 43/90 e a Constituição da República de Cabo Verde de 1992, realçando que este Decreto é de publicação anterior à actual Constituição da República. Contudo, "neste caso impera a constituição e a lei deveria ser reformulada".

Ainda, o GP sustenta esta solicitação argumentando-se que a dúvida da constitucionalidade deste Decreto é reforçada pela "doutrina e por decisões tomadas em latitudes com o mesmo figurino constitucional que o nosso e em espaços económicos aos quais estamos ligados por compromissos de Estado", isto para além de, em democracia, sempre que existirem dúvidas de constitucionalidade, "elas devem ser resolvidas pelo tribunal competente", neste caso o STJ.

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Autoria:Anónimo,7 out 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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