CONSTITUIÇÃO: Memorando assinado ontem (actualizado)

PorAnónimo,24 nov 2009 23:00

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O PAICV e o MpD já têm o acordo de princípio para a revisão da Constituição da República. O assunto deverá voltar à sessão plenária de Dezembro, e acredita-se que as divergências entre os dois partidos já tenham sido ultrapassadas na sequência dos encontros ente os presidentes do PAICV e MpD. Ontem, José Maria Neves e Carlos Veiga selaram o compromisso, através da assinatura de um "memorando" entre as partes. O documento é agora enviado aos dois grupos parlamentares e deverá ser adoptado pela Comissão Paritária que está a negociar, a nível do parlamento, a revisão constitucional.

Em cima da mesa vários assuntos, de uma ampla reforma da Lei-mãe. Os dois partidos defendem posições diferentes, em vários assuntos, mas tudo indica que os encontros entre José Maria Neves e Carlos Veiga tenham ajudado a ultrapassar as divergências.

Este Jornal sabe que, por exigência do MpD, a proposta sobre a língua cabo-verdiana ficou de fora, ou seja, este assunto foi adiado sine die. O MpD alega a necessidade de um maior amadurecimento da ideia, já que no seu entender não estão criadas as condições para a oficialização do crioulo.

Princípios de acordo estão definidos, por exemplo, na questão das buscas nocturnas. O PAICV avançou com a proposta, o MpD contrariou a ideia e, depois das negociações, houve cedências do proponente. Neste particular ficou acordado buscas ou revistas às residências, "apenas em casos de criminalidade transnacional specialmente violenta ou organizada". Nos casos que se julgar a necessidade de buscas ou revistas, a PJ deverá requerer autorização ao Ministério Público que emite competente mandato judicial em que deverá estar fundamentado a razão da operação, que entretanto deverá ocorrer apenas na "presença física" de um magistrado do Ministério Público. Este procedimento é válido apenas em situações de criminalidade especialmente violenta ou organizada, nomeadamente, em caso de terrorismo, tráficos de droga, de armas e de pessoas, precisa o acordo que vimos citando.

Outro assunto forte é a extradição. Literalmente contra esta ideia, o MpD não conseguiu entretanto demover o PAICV. Aqui também conseguiu-se uma "solução intermédia", mas mantém-se o princípio já estipulado na Constituição da República de 1992. Abre-se excepções apenas em casos de crimes transnacionais graves e em condições de reciprocidade. Fica claro que cidadãos que tiverem adquirido ou readquirido a nacionalidade cabo-verdiana após o cometimento de um crime que deu causa ao pedido de extradição, não serão abrangidos no acordo de revisão.

Sobre a eleição do presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, as partes definiram que tal procedimento continua a ser da competência do Presidente da República, mas há uma alteração. Não será o PR a fazer a escolha. Ele apenas validará a decisão dos magistrados que integram aquele organismo. Mesmo procedimento se adopta em relação à escolha do presidente do STJ, que será nomeado pelo PR, sob proposta dos juízes-conselheiros do Supremo.

Acerca dos tribunais de segunda instância, proposta avançada pelo MpD, acordou-se no sentido da "consagração obrigatória dos tribunais de segunda instância, diferindo, em normas transitórias, o prazo máximo de três anos para a sua implementação efectiva".

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Autoria:Anónimo,24 nov 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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