Conselho de Ministros debruça sobre política criminal

PorAntónio Ribeiro,25 fev 2010 23:00

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O Concelho de Ministros que reuniu-se, ontem, em mais uma sessão, aprovou o Projecto de Proposta de Lei que lhe concede autorização legislativa para aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional e o Projecto de Proposta de Lei que lhe concede autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar da Policia Nacional.

De acordo com a Ministra da Presidência do Conselho, Janira Almada essa aprovação visa fundamentalmente, reprimir e reduzir a criminalidade em Cabo Verde, bem como a garantia salvaguarda de bem jurídicos, a protecção da vítima e a reinserção.

"O Governo ao apresentar estas duas propostas de Lei ao Parlamento, estará a cumprir mais uma etapa importantíssima de consolidação da reforma das forças policiais, que conduziu à institucionalização da PN, tendo, como último objectivo, a criação de todas as condições, para uma cabal e qualitativa resposta aos desafios que o desenvolvimento nacional e a sofisticação do fenómeno criminal colocam às autoridades nacionais no cumprimento da sua missão de garantir as condições de segurança e tranquilidade dos cidadãos", assegura.

Com essa aprovação o pessoal policial passa a contar com um novo Estatuto e dotada de um novo regime disciplinar, adaptados à nova realidade, facilitadores de uma maior racionalização da gestão dos recursos humanos e das respectivas carreiras, aumentando a eficácia e eficiência da sua intervenção.

Também foi aprovado, hoje, o Projecto de Decreto-Regulamentar que tem por objecto a regulamentação do mecenato social previsto na Lei n° 45/VI/2004, de 12 de Julho, que estabelece o regime jurídico do mecenato.
"O objectivo do Governo de Cabo Verde, ao regulamentar esta questão é, precisamente desenvolver o regime do mecenato nos domínios social e familiar, duas importantes áreas", informa a ministra.

Segundo Janira outro objectivo do Governo com essa aprovação é continuar a trabalhar para "uma maior coesão social", promovendo a redução das desigualdades e a criação de mais oportunidades para todos.

No âmbito do mecenato social, se integram a protecção e assistência as pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco e exclusão social, a prevenção e assistência a crianças e jovens em situação de risco pessoal e social, a promoção e desenvolvimento de programas, visando a reabilitação e reinserção social de pessoas com deficiência, doença mental e toxicodependentes, o apoio à criação e desenvolvimento de equipamentos sociais, nomeadamente creches, jardins-de-infância, centros de dia e lares para a 3a idade.

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Autoria:António Ribeiro,25 fev 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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