LEI DA NACIONALIDADE: MpD explica o que o PAICV considera “bloqueio”

PorExpresso das Ilhas,7 abr 2010 23:00

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O PAICV - Europa acusa, em comunicado, o MpD de bloqueio em relação à Lei de Nacionalidade e a constituição das comissões de recenseamento na emigração (CREs). Mas isso não passa, mais uma vez, da aplicação da táctica do "acusa e foge" a que o PAICV já habituou os cabo-verdianos.

Na verdade, com tal acusação o PAICV-Europa quer fugir à responsabilidade do PAICV e à prestação de contas à comunidade emigrada e encobrir o Governo no atraso do processo de recenseamento na emigração.

Tudo indicia que o PAICV - Europa apoia a estratégia para um recenseamento selectivo, só dos militantes do PAICV, porque sabe que quanto mais cabo-verdianos se recensearem, menor é a possibilidade de fraude e de se desrespeitar a vontade politica dos compatriotas não residentes em Cabo Verde

O governo numa clara violação da Lei e sempre em manobras políticas pouco transparentes não permitiu o arranque do recenseamento eleitoral no dia 1 de Março passado, alegando que aguardaria pela publicação da revisão da Lei Eleitoral.

Publicada a Lei, engendra novas desculpas.

Em primeiro lugar invoca a revisão da lei da nacionalidade, com base num projecto apresentado à pressa, de urgência, na Assembleia Nacional.

Acontece que a lei da nacionalidade, por imperativo da Constituição, não pode ser revista à pressa: sendo uma Lei estruturante para a sociedade cabo-verdiana, por força do artº 37 da Constituição, a sua revisão exige ampla discussão pública e amplo debate com os cabo-verdianos no país e na diáspora, antes de ser submetida, para aprovação, ao parlamento.

Assim, o recenseamento eleitoral não pode depender dessa revisão.

O PAICV- Europa omitiu o essencial: porque razão traz o governo à pressa a proposta de revisão da Lei de nacionalidade?

A verdade é que o Governo quer fazer passar sem discussão pública, normas para conferir a cidadania cabo-verdiana a pessoas seleccionadas, sem regras e critérios e apenas para fins de manipulação eleitoral, como aconteceu no passado recente.

De uma assentada o governo pretende fazer inscrever no registo de nacionalidade milhares de pessoas a quem foi concedido passaporte, nomeadamente para votarem nas últimas eleições, sem que tivesse sido verificado pela autoridade competente - o Conservador dos Registos Centrais - se preenchiam os requisitos legais da nacionalidade cabo-verdiana.

Deste modo, pretendem o PAICV e o Governo "legalizar" a fraude evidente que assim foi cometida nas últimas eleições legislativas e presidenciais.

Trata-se claramente de um esquema, que tem por base uma orientação engendrada pelo PAICV e que visa a manipulação do processo eleitoral na diáspora e a perpetuação da cultura de fraude eleitoral na emigração. E isso o MpD não pode aceitar.

Mas trata-se também de uma demonstração de grande irresponsabilidade por parte do PAICV e do Governo, porque a solução proposta gerará total falta de credibilidade da nacionalidade e do passaporte cabo-verdianos, podendo vir a criar dificuldades de circulação pelo mundo a todos os que legitimamente sejam portadores de passaporte cabo-verdiano.

Quanto ao recenseamento, o MpD reafirma que conta com todos os emigrantes espalhados pelo mundo para a escolha dos dirigentes do país e para o desenvolvimento de Cabo Verde e que tudo fará para que nem o PAICV, nem o Governo descriminem os cabo-verdianos emigrados através do recenseamento selectivo, contingentado e partidário, pois, é bom relembrar, a cultura de "estrangeirados" foi extinta com a Constituição de 92.

O MpD cumpriu todas as suas obrigações nessa matéria: propôs uma revisão do Código Eleitoral e viabilizou-a, cedendo no que julgou necessário para que ela fosse consensual.
Nesse processo propôs que as CREs fossem designadas pela CNE, ouvidos os partidos políticos, como acontece no recenseamento nas ilhas: órgão independente, eleito por maioria qualificada pelo parlamento, a CNE garantiria a independência das CREs.

O PAICV recusou a solução sem qualquer justificação e insistiu em que as embaixadas e consulados tinham de intervir de modo determinante na composição das referidas comissões, apesar de a lei eleitoral estabelecer o princípio de que elas devem ser independentes das representações diplomáticas e consulares e que a estas apenas fica reservada a função de apoio logístico ao recenseamento.

Face à intransigência do PAICV, o MpD fez várias outras propostas sobre a matéria que, na impossibilidade de garantir a independência das CREs pela via do órgão que as designe, a visaram assegurar o pluralismo na sua composição. Tais propostas foram recusadas pelo PAICV sem fundamento sério

Para não bloquear o recenseamento o MpD cedeu, aceitando a solução estranha que acabou por ficar consignada na lei, sob proposta do PAICV: ou seja que as CREs fossem eleitas pelo parlamento por maioria qualificada, sob proposta do Governo, constituídas por representantes dos dois principais partidos e presididas por funcionário diplomático ou consular indicado pelo Governo.

Mesmo assim o PAICV e o Governo atrasaram a promulgação e publicação da lei de revisão e não criaram as condições materiais e logísticas para o início, seguimento e avaliação do recenseamento na data prevista (1 de Março).

Entretanto, à socapa e à revelia da CNE, que é a competente, das CREs, que ainda não existem, e do MpD que deve ser parte num processo que a lei quer que seja plural - e portanto ilegalmente -, o Governo do PAICV iniciou o recrutamento e a formação de pessoas que vão realizar o recenseamento.

Do mesmo passo, e também de modo pouco transparente, iniciou uma chamada "regularização" de processos pendentes de nacionalidade, sem que se conheçam os critérios e procedimentos a que tal regularização obedece.

O MpD fez o seu trabalho de casa, no que tange ao fornecimento de nomes para a constituição das Comissões de Recenseamento em todos os países onde existem comunidades cabo-verdianas.

O Paicv e o Governo não o fizeram. Por isso e surpreendidos optaram pelo bloqueio do processo de eleição das referidas comissões.

Depois de terem exigido presidência das CREs para funcionários diplomáticos e consulares, o PAICV e o Governo vêm agora alegar que não têm esses meios humanos suficientes.

E por isso, primeiro, designaram para presidir às CREs de Angola e de Cuba, pessoas que legalmente o não podem fazer, por não serem funcionários diplomáticos ou consulares.

Depois e violando a lei de novo, recusam-se a criar CREs em países como a Inglaterra, a Guiné-Bissau, Moçambique, a Argentina, o Canada, a Suécia e a Noruega, alegando que nesses países não possuem representação diplomática ou consular de carreira e não possuem recursos humanos adicionais para darem cobertura a tais países.

O PAICV e o Governo disseram, de modo surpreendente, que nesses países não vivem comunidades cabo-verdianas expressivas.

Mas a realidade é que neles vivem e trabalham milhares de compatriotas, que são eleitores. Só inscritos nos registos consulares somam mais de 16.000.

Assim, com a solução que o PAICV pretende impor, são mais de 16 mil cabo-verdianos eleitores que vão ficar de fora do processo de recenseamento ou que só poderão ser recenseados de modo precário e aleatório por brigadas móveis de composição não plural, e que, assim, verão negado ou condicionado injustamente o seu direito constitucional de participação política.

Mais uma vez o MpD apresentou proposta que resolvia o problema, aceitando que a presidência das CREs nesses países fosse acumulada pelos presidentes das CREs dos países onde se situam as embaixadas ou consulados que servem aqueles países sem representação.

Face a tal solução, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades pediu ao líder parlamentar do PAICV dez minutos para analisar a proposta e dar uma resposta.

Mas o senhor líder parlamentar do PAICV recusou tal solicitação dizendo que a discussão estava fechada e que depois seria dada resposta à referida proposta do MpD.

Assim, o Governo manda o PAICV - Europa acusar o MpD de bloqueio, mas os responsáveis pelo bloqueio são o PAICV e o Governo.

O MpD reafirma, de forma categórica, que se pautará pela observância da Lei e que assumirá com todo o zelo as responsabilidades que lhe incumbem, enquanto oposição democrática, e garante a todos os Cabo-verdianos residentes no país e na diáspora que tudo fará para que não mais exista fraude eleitoral em Cabo Verde.

Praia, 8 de Abril de 2010

A Coordenação do Movimento para a Democracia para a Europa

José Luís Livramento
Membro da Comissão Permanente e da Comissão Política

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 abr 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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