Nilton Dias “o governo não pretende esvaziar o poder local”

PorAnónimo,11 abr 2010 23:00

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O Director-geral da Descentralização e Administração Local, Nilton Rocha Dias, disse esta manhã, em conferência de imprensa que o governo não pretende esvaziar o poder local, contrariando, assim as declarações do presidente da Associação Nacional dos Municípios, Francisco Tavares que tem acusado o governo de tomar medidas que ferem a autonomia dos Municípios. Dias, que durante o encontro com os jornalistas leu um comunicado de imprensa enumerou as medidas políticas que diz que o governo tem tomado em matéria de descentralização e regionalização.

Entre as medidas, segundo, o Director-geral da Descentralização e Administração Local estão "dotar o Município da Praia, enquanto Município que concentra as funções de sede de poder político e de centro metropolitano, de um Estatuto Administrativo Especial; adoptar uma Lei-quadro da Descentralização, lei que, para além de definir os níveis de autarquias locais e consequentemente os níveis de descentralização administrativa autárquica, oriente, discipline e harmonize o processo de descentralização e institucionaliza as condições nas quais as competências do Estado deverão ser transferidas para a esfera da Administração Local; Adoptar o Regime Jurídico sobre a Cooperação Descentralizada, lei essa que deverá regular e delimitar as relações de cooperação descentralizada e fixa os mecanismos de articulação e coordenação entre o Poder Central, Poder Local, ONGs e Doadores e por outro lado, clarifica o papel dos diferentes actores da cooperação descentralizada"

Nilton Rocha Dias disse que a introdução de novos critérios para a determinação do Fundo de Financiamento Municipal, permitiu que os montantes transferidos passassem de cerca de 673 mil contos fixado em 2000, para cerca dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil contos em 2010, "um aumento de mais de 400%" afirmou.

Acrescentou ainda que o objectivo é reforçar a capacidade e autonomia financeira dos municípios. Assim, sendo o Governo pretende aumentar até 17 por cento a participação dos municípios nas receitas fiscais, sendo de 12 por cento através do Fundo de Financiamento Municipal, e 5 por cento vão ser consignados a projectos prioritários, de acordo com planos de investimento municipal prioritários aprovados pelas Assembleias Municipais. Neste sentido, os critérios de distribuição serão de incentivo à boa governação local, mediante indicadores de gestão, devidamente estabelecidos por lei.

O Director-geral da Descentralização e Administração Local disse também que o Executivo deu uma atenção especial a questão do ambiente. "Destacando-se a integração da problemática do planeamento urbanístico nos Planos Ambientais Municipais e o financiamento desses Planos, pelo Governo, na ordem dos 640 mil contos, em 2006 e 2007".

Outro ponto, foi a habitação, que segundo Nilton Dias "ao contrariamente o que se vem dizendo, o Governo sempre apoiou os municípios com recursos através de contratos programas para a melhoria das condições habitacionais, seja através dos recursos do Orçamento do Estado, recursos mobilizados junto dos parceiros externos, através do PNLP e da Operação Esperança". Por isso, o responsável pela Descentralização e Administração Local do MDHOT "não comunga da opinião que se tem tentado passar que os municípios só beneficiam dos projectos se os recursos financeiros para a sua execução forem transferidos para os cofres das câmaras municipais".

O Sistema de Informação Municipal, SIM, é um outro projecto na sua fase piloto que o Governo acredita vai proporcionar aos Municípios maior rigor e transparência na gestão dos recursos públicos.

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Autoria:Anónimo,11 abr 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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