Austelino Correia, mandatário da lista liderada por Mário Silva, considera que a decisão do CJ "veio confirmar que no MpD as regras são para se cumprir". Contactado pelo Expresso das Ilhas, Austelino Correia defende que todos os militantes têm o direito de se candidatar a um cargo no partido, "mas não deve esquecer que só pode fazê-lo no quadro dos estatutos, regulamento eleitoral interno e o cronograma eleitoral estabelecido e aprovado para o efeito".
Questionado sobre a possibilidade de existência de uma candidatura de consenso, Austelino Correia defende que "sido a nossa preocupação desde o início desta caminhada" e que o líder da sua lista, Mário Silva, contactou vários elementos do outro "projecto de candidatura" no sentido de se chegar a entendimentos possíveis.
Garantindo que a sua lista está bem identificada com a realidade do MpD em Santiago Norte, o mandatário de Mário Silva afirma que os elementos da sua lista continuam "fieis aos ideais do MpD, firmes nos nossos objectivos, abertos e disponíveis para dialogar com todos os militantes, amigos e simpatizantes do partido", garantindo que a sua lista se vai concentrar "naquilo que nos une no MpD e não em eventuais pequenas divergências de ordem pessoal".
O acórdão da verdade
O Conselho de Jurisdição (doravante "CJ"), ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelos artigos 41.º, 42.º, 43.º e 82.º dos Estatutos do MpD ("Estatutos") e, bem assim, pelo artigo 6.º, do Regulamento Eleitoral ("Regulamento"), aprecia e decide o recurso interposto pelo Sr. Alcides Fernandes da Moura, militante do MPD e candidato a Coordenador Regional do MPD para a região Santiago Norte, da decisão do Delegado de GAPE em Santa Catarina de Santiago, o Sr. Vital Tavares, que decidiu pela não recepção da lista dos candidatos a Assembleia Regional e a Comissão Política Regional para a região Santiago Norte no dia 12.04.10.
I. DOS FACTOS
Entende o Sr. Alcides Fernandes Moura que a recusa foi feita de "forma arbitrária, injustificada e com o claro propósito de impossibilitar a referida Candidatura". Para sustentar esta acusação alega, em resumo, que:
1. No dia 12 de Abril, no período de manhã, contactou pessoalmente o Sr. Vital Tavares, para inteirar-se do processo de entrega das listas, nomeadamente o local e o horário.
2. O Sr. Vital perguntou se podia entregar a lista no seu local de trabalho (Câmara Municipal de Santa Catarina) e, não na sede do MPD, alegando ter que cumprir funções enquanto funcionário municipal.
3. O Delegado disse ainda que, o candidato tinha até 24 horas (até meia noite) do dia 12 de Abril para entregar as listas.
4. Por volta das 17h00 do mesmo dia, encontrando a Câmara Municipal fechada, o candidato ligou para o móvel do Sr. Vital Tavares (9841152) para entregar-lhe as listas e, apesar de várias tentativas de ligação, não consegui contactar o Sr. Vital, visto que as chamadas foram para caixa de correio.
5. O Candidato dirigiu-se, imediatamente, para a sede do MPD e a mesma estava fechada.
6. Só depois das 18h00 (mais concretamente as 18h30) conseguiu contactar telefonicamente com o Sr. Vital Tavares e este informou-lhe de que, não podia receber a lista já que o prazo tinha expirado às 18h.
7. O candidato, frisou, de imediato, que tinham acertado entregar as listas até meia-noite.
8. Como testemunhas dos factos, indica o Sr. Américo e Chido.
9. Acrescenta ainda que, o Sr. Vital Tavares logo após às 18h00, saiu divulgando por todos os cantos da cidade de Assomada que afinal de contas o Chido (nome pelo qual o Candidato e conhecido entre amigos) desistiu de apresentar a sua Candidatura.
10. Indicou ainda como testemunha, o Sr. Cláudio vereador da Câmara Municipal de Santa Catarina".
Em relação aos factos referidos, apenas Américo confirmou, através de um e-mail enviado ao CJ, que:
1. "No dia 12 de Abril do corrente ano, por volta das 17 horas, acompanhei o candidato, Alcides da Moura, juntamente com o condutor, Chido à sede do MPD em Bolanha para entregar as listas de candidatura. A sede estava fechada. O candidato telefonou o delegado, Sr. Vital Tavares e este encontrava-se sempre na caixa de correio.
2. Dirigimos à Câmara Municipal, na tentativa de encontrar o Sr. Vital, mas foi sem sucesso (porta fechada e telefone desligado).
3. Por volta das 19 horas e trinta minutos do mesmo dia, na tentativa de localizar o Sr. Delegado, fomos (eu, o candidato e o condutor) à casa do Sr. Vital Tavares para entregar-lhe as listas. Como a porta da sua casa estava fechada, o candidato telefonou-lhe na minha presença e também do condutor. Conversaram, por telefone, a respeito da entrega das listas e o senhor vital recusou categoricamente, alegando que já era impossível receber as listas porque o prazo já tinha expirado".
Em resposta, alega Vital Fernandes Tavares, militante do MPD, Delegado do Gabinete de Apoio ao Processo Eleitoral para Santa Catarina, em resumo, o seguinte:
1. No dia 12 de Abril de 2010, por volta das 9h encontrou-se com o Senhor Alcides Moura em frente da Câmara Municipal de Santa Catarina e alertou-lhe para o cumprimento do prazo de entrega das candidaturas.
O candidato disse que ia entregar naquele momento, porém mudou de ideias e disse que ia fazê-lo mais tarde.
2. Negou que tivesse combinado com o candidato qualquer horário de entrega da lista.
3. Também nega ter recebido qualquer chamada do candidato e que não tinha o móvel desligado.
4. Disse que esteve na sede das 15h às 18h27m, acompanhado de Silvino Mendes Robalo, Filipe Furtado, Pedro António Moreira Monteiro, Austelino Tavares Correia, Mário Ramos Silva, António da Veiga e Marlene Lima.
5. Confirmou que a sede esteve aberta do período de manhã (das 9h às 12h) pelo Coordenador do MPD - Santa Catarina, Pedro António Moreira Monteiro e da tarde (das 14 às 18h27m) pelo Senhor Austelino Tavares Correia.
6. Frisou das 15 h00 até às 18h27 m, esteve na sede e também estavam presentes os Srs. Vital Tavares, António da Veiga, Silvino Mendes Robalo Filipe Furtado, Mário Ramos Silva, Pedro António Moreira Monteiro e Austelino Tavares Correia.
7. Depois das 19h30m recebeu uma chamada do candidato informando-lhe que saíra de dar aulas naquele momento na Praia e que vinha para Assomada para entregar a candidatura. Nesta altura alegou que o prazo já tinha expirado.
8. Confirmou que esteve das 19h00 às 19h30m no Posto de Abastecimento da ENACOL - Bolanha. Nesta altura, em conversa como o Sr. Luís, Senhor Avelino Sousa - Professor, afirmou que Chido não conseguiu entregar a candidatura atempadamente".
II. DO DIREITO
Nos termos do artigo 34.º do Regulamento, "os membros da CPR, da CCSP e da CCSPE são eleitos por listas plurinominais completas, para cada região política, secção política ou equiparada, perante o respectivo delegado eleitoral da CPN credenciado para o efeito, na sede da órgão ou noutro lugar adequado, devidamente publicitado, contra recibo, até às 18 horas do vigésimo dia anterior ao do acto eleitoral".
De acordo com o cronograma das eleições, o prazo supra referido terminava no dia 12 de Abril de 2010, às 18h. Todos os militantes do MpD devem obedecer os Estatutos e o Regulamento Eleitoral (artigo 10.º a) dos Estatutos). O prazo para a entrega das listas está fixado no regulamento por uma norma imperativa que afasta a negociação entre os candidatos e o responsável pela recepção das listas. Não ficou provado que o candidato e o Sr. Vital combinaram a hora da entrega da lista. Porém, mesmo que tivessem feito, não produziria qualquer efeito, uma vez que o regulamento prevê 18 h como limite temporal. Pelo que, nenhuma lista deve ser recebida depois das 18h. De resto, quem candidata tem o ónus de conhecer os Estatutos, o Regulamento e o Cronograma das eleições. Nem se pode alegar a ignorância da Lei, pois nesta matéria, tal como impõe o artigo 6.º do Código Civil, a ignorância da Lei não isenta o candidato das sanções. Não havendo dúvidas sobre a hora da entrega da Lista, restava ao candidato provar que a sede estava fechada e que não entregou a lista por culpa de quem estava incumbido de a receber. Nesta matéria o candidato tem o ónus da prova, deve alegar os factos constitutivos do seu direito (artigo 342.º do Código Civil). Das testemunhas indicadas pelo candidato, apenas o Sr. Américo prestou declarações e afirmou ter ido a sede, com o candidato por volta das 17h. Desta declaração, apenas resulta que às 17h podia não estar ninguém na sede, o que significa que a sede estivesse sempre fechada e que estava fechada às 18h. Por outro lado, várias testemunhas do Sr. Vital afirmam o contrário. Caberia ao candidato diligenciar no sentido de apresentar mais provas que confirmam os factos, por ele, alegados.
Sendo assim, das declarações, resultou, provado, que:
O candidato e o Sr. Vital encontraram na Câmara Municipal de Santa Catarina; Depois disso só contactou o Sr. Vital depois das 19h30m; A sede esteve aberta até às 18h, tendo estado fechada no horário de almoço e ficou a dúvida se às 17h estava também fechada.
Não ficou provado que:
O candidato e o Sr. Vital combinaram a hora da entrega das Listas; Ficou a dúvida se, realmente, às 17h a sede estava fechada.
III. DA DECISÃO
Analisando os fundamentos de facto e de direito supra referenciados, pode-se concluir que não se pode imputar a qualquer pessoa ou órgão o atraso na entrega das listas do candidato. A questão central resume-se, pois, em saber o porquê da não entrega da lista até às 18h. Ficou claramente provado e demonstrado que a lista não foi entregue atempadamente. Porquê? O candidato não conseguiu provar que a sede estava fechada e que não conseguiu contactar o Sr. Vital. Assim em cumprimento dos Estatutos, do Regulamento e da consciência dos seus membros, o CJ confirma a decisão do delegado de GAPE, considerando improcedente o pedido do candidato, rejeitando assim a candidatura do mesmo.
Cidade da Praia, 16 de Abril de 2010
João Gomes, João Dono, Daniel Spencer
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