Um deles tem a ver com um projecto de Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para criar um regime de concessão de incentivos a projectos de investimentos à internacionalização das empresas Cabo-verdianas.
Por outro lado, vai-se discutir um projecto de Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para criar o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.
Vão ser ainda discutidas mais quatro propostas relacionadas com o regime jurídico da recuperação das empresas em situação de falência, a exploração e a cessão de exploração das Pousadas de Juventude de iniciativa pública.
Por fim vai-se analisar o projecto Projecto de Decreto Regulamentar que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão da Qualidade, e o Projecto de Resolução que cria o Instituto de Gestão da Qualidade.
homepage






