Aristides Lima esclarece questões levantadas ontem na Assembleia

PorIlda Fortes,29 jun 2010 23:00

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O Presidente da Assembleia Nacional, Aristides Lima, emitiu um comunicado, onde esclarece alguns pontos evocados ontem por uma declaraçã de um líder parlamentar, que chamava a atenção para a necessidade de reformas na gestão da Assembleia Nacional.

Esclarecimento (na íntegra)

1.Ao longo da sua história, especialmente após a primeira mudança estrutural em 1991, o Parlamento cabo-verdiano, tem desempenhado um papel de primeiro plano na afirmação do Estado de Direito e para o Desenvolvimento, o que é reconhecido por todos os segmentos da sociedade cabo-verdiana e deve orgulhar a todos os cabo-verdianos, em particular os Deputados.

2.Entretanto, a pretexto de uma declaração política, a Casa Parlamentar foi surpreendida por um ataque violento, jamais visto na Casa Parlamentar contra a sua Administração.

3.Tal ataque inscreve-se em estratégias que nada têm a ver com a causa parlamentar e, outrossim, tenta condicionar a actividade funcional e cívica do Presidente da Assembleia Nacional, ao pretender que ele não pode exercer na integralidade as prerrogativas do seu cargo, nem pode ter aspirações a participar de outra forma na vida pública do país, designadamente em eleições, ainda bem distantes e que não foram sequer marcadas.

4. Fazem acompanhar estes propósitos de uma forma vil de fazer política e de uma sanha destrutiva para manchar o carácter das pessoas, que não tem nada a ver com o jogo democrático num país civilizado e, pelo contrário, se inscreve na campanha política negativa que certas pessoas escolheram para chegar ao poder. Lamento isso, pelo nosso país!

5. Devo lembrar que as obrigações de Estado do Presidente da Assembleia Nacional e os seus direitos cívicos derivam da Constituição República e da Lei, e são garantidos pela ordem jurídica do país.

6. Enquanto Presidente da Assembleia Nacional legitimamente eleito e reeleito, não deixarei de exercer os meus direitos de cidadania, designadamente o de participar na vida política nacional e de ascender a cargos públicos nos estritos termos da nossa Constituição e da Lei, que configuram o quadro ético reconhecido objectivamente por todos.

7. Considero, por isso, despropositado e uma afronta à lei e às regras da lealdade institucional e sã convivência parlamentar o ataque vil de que o Presidente da Assembleia Nacional foi alvo por parte de quem devia, sem prejuízo do direito à crítica política, conhecer as regras de funcionamento do Estado e contribuir para um clima de respeito e acato em relação às instituições da República.

8. Não me referirei às críticas feitas à gestão da Assembleia Nacional, porque considero que têm o seu quadro próprio de apreciação, já que existe um Conselho de Administração na Assembleia Nacional composto por funcionários parlamentares, por representantes dos Grupos Parlamentares do PAICV e do MPD e presididos por um membro da Mesa.

9.Quanto à questão das reformas no Parlamento deve-se dizer o seguinte o Parlamento cabo-verdiano é hoje um Parlamento autêntico, não inibido, e mais complexo que exerce plenamente as suas funções graças ao trabalho realizado pelos Deputados, pela sua Direcção e Administração. A reforma mais profunda que houve no Parlamento cabo-verdiano, depois da sua configuração pluralista em 1991, foi a que tem a ver com o exercício a tempo inteiro do mandato dos Deputados, acompanhado pela criação de condições materiais e técnicas e de formação para os Deputados poderem exercer plenamente as suas funções, em íntima ligação com o seu eleitorado.

10.Ao longo destes anos, têm sido realizadas obras importantes na Assembleia Nacional, designadamente relacionadas com a ampliação do Novo Edifício para os Deputados e obras de impermeabilização. Na Assembleia Nacional tem-se investido, como nunca, no capital humano, isto é na formação de Deputados e técnicos parlamentares com recurso à cooperação com o exterior e a acções organizadas internamente com o envolvimento de especialistas nacionais e internacionais de renome, como aliás toda a gente sabe. Encontram-se vários outros projectos em curso, como o Projecto de som e imagem no Plenário, e a seu tempo faremos o balanço necessário, com total transparência.

11.Quanto à questão dos anúncios sobre a Lei Orgânica do Parlamento, devemos dizer que há mais de dois anos que foi entregue às lideranças dos grupos parlamentares um projecto de Lei Orgânica que aguarda ainda a reacção institucional dos Grupos Parlamentares. De todo o modo, todos os Grupos Parlamentares têm o direito de tomar iniciativas para dinamizar a ordem jurídica e para fazer as reformas legais que se julgar necessárias, sem esperar por qualquer outro sujeito. Não é só a maioria Parlamentar que pode ter iniciativa. Também a Oposição pode e deve tê-la, se for construtiva e quiser ser alternativa. Para isso, podem contar com todas as condições que foram criadas pelo Parlamento.

Aristides Lima
Presidente da Assembleia Nacional
30 de Junho de 201

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Autoria:Ilda Fortes,29 jun 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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