Parlamento aprova autorização para aprovar Código Marítimo de Cabo Verde

PorAnónimo,29 jun 2010 23:00

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Os deputados aprovaram ontem, no Parlamento por unanimidade a proposta de lei que concede ao governo autorização legislativa para aprovar o Código Marítimo cabo-verdiano.

Em declaração a imprensa, o ministro de Estado e das Infra-Estruturas, Transportes e Telecomunicações, Manuel Inocêncio Sousa, disse que trata-se de um diploma abrangente relativamente a tudo que diz respeito a navegação marítima, incorporando toda a normativa internacional existente.

Este projecto, segundo o governante, surge com o objectivo de recodificar o normativo de direito marítimo já existente, integrando-o num único corpo legislativo, ao mesmo tempo que se procura introduzir algumas instituições até agora carentes de regulação.

"Eu acredito que com aprovação desse diploma, do ponto de vista de navegação marítima, o país vai ficar devidamente equipado com um instrumento para regular, seja os aspectos da segurança, seja os da regulação económica do sector marítimo cabo-verdiano", sublinhou Manuel Inocêncio.Fonte: Fogo CV

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Autoria:Anónimo,29 jun 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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