
O diploma do MpD que pretende alterar o artigo 457º do código eleitoral para alargar o período do recenseamento eleitoral geral no estrangeiro volta a plenária, quarta-feira, depois de ouvido o parecer da comissão jurídica sobre a sua constitucionalidade.
Nesta proposta de lei o Movimento para a Democracia (MpD - oposição) propõe que se fixe, de 1 de Agosto para 31 de Dezembro, a data do recenseamento no estrangeiro, tendo em conta que este recenseamento, que já devia ter começado, ainda não arrancou.
Entretanto, na discussão da proposta levantou-se algumas dúvidas quanto a esta alteração ser ou não constitucional, por não se poder mexer no Código Eleitoral quando faltam menos de dez meses para as eleições.
Daí que, a Comissão Jurídica ficou encarregue de apresentar ao Parlamento, esta quarta-feira, a sua leitura sobre a inconstitucionalidade ou não da proposta de lei do MpD.
Suspensa para quarta-feira também ficou a proposta de lei que define o regime do Segredo de Estado, e para Outubro, o diploma que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios e suas associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios.
Fonte: Inforpress
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