MPD quer combater atrasos na justiça cabo-verdiana

PorIlda Fortes,28 jul 2010 23:00


Eurico Correia Monteiro, Membro da Comissão Política Nacional, apresentou um conjunto de propostas do MpD para uma reforma do sector da justiça. As ideias foram apresentadas esta manhã, numa conferência de imprensa, onde o deputado avaliou o estado da justiça em Cabo Verde.

 

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA (comunicado)

 

POR UMA JUSTIÇA INDEPENDENTE, FORTE, CÉLERE E JUSTA

 

 

Para o MpD o sistema de administração de justiça é elemento estruturante do Estado de Direito Democrático. Um sistema que consagre Tribunais independentes, fortes, com magistrados qualificados e libertos de quaisquer constrangimentos do poder político e económico ou de qualquer outra influência que comprometa o exercício imparcial da missão de realização da justiça em nome do povo. É uma garantia da paz social, da cidadania e do desenvolvimento. Assegurar a justiça para todos, em tempo oportuno, sempre administrada por Tribunais independentes, constitui uma das missões primeiras do Estado de Cabo Verde. É a pedra em que assenta a civilização dos tempos modernos!

 

Por essa razão na revisão constitucional de 2010 o projecto do MpD centrou-se na reformulação profunda do modelo de sistema de administração da justiça. As propostas do MpD ganharam adesão dos magistrados, advogados, oficiais de justiça e da sociedade em geral e contribuíram para melhorar significativamente a qualidade do texto constitucional.

 

A justiça cabo-verdiana apesar de registar uma linha de progresso contínuo, revela ainda profundos constrangimentos que importa ultrapassar com uma nova política.

 

E para o MpD o principal problema é a morosidade processual. E a aposta primeira do MpD é o combate à morosidade nas decisões judiciais, na convicção de que só uma justiça que responda às nossas preocupações em tempo oportuno pode ser justa.

Efectivamente, a nível dos processos cíveis regista-se ainda uma grande morosidade, especialmente tendo em conta os recursos ao Supremo Tribunal de Justiça. Processos cíveis com 5, 6, 7 ou mesmo 10 anos de pendência são frequentes. Temos processos de trabalho com 5,6,7 anos. Temos processos executivos com 6, 7 e 8 anos para a cobrança efectiva constituem também uma realidade em grande escala.

 

Hoje em dia em Cabo Verde os processos relativos aos crimes cujos arguidos encontram-se em liberdade não têm praticamente nenhum seguimento, morrendo nas secretarias ou nos gabinetes dos procuradores pela prescrição do procedimento criminal. Ou seja, os cidadãos são punidos duas vezes: os serviços do Estado encarregados da instrução não funcionam e a justiça não é feita e vêem os processos extintos precisamente porque o Estado não cumpriu a sua missão. Os cidadãos desesperam-se pela justiça criminal porque o MP se mostra incapaz de dar vazão aos pedidos de procedimento criminal. E isso é muito mau porque aumenta exponencialmente o sentimento de injustiça e até de insegurança. A chamada pequena criminalidade é aquela que mais contribui para o sentimento de insegurança: os pequenos furtos, os roubos de pequenos valores, os assaltos às residências, às viaturas, os crimes de injúria, as ofensas corporais simples, etc. O sistema não pode negligenciar este tipo de criminalidade, a par do esforço no combate à criminalidade violenta e organizada.

 

Esta ineficácia do sistema conduz a um outro problema: as pessoas deixam de recorrer à justiça, contribuindo para estatísticas desfasadas da realidade sociológica. Como não são atendidas em tempo oportuno, deixam de confiar no sistema e por isso abstêm-se de apresentar queixa por violação dos seus direitos ou interesses legítimos porque … simplesmente não vale a pena!

 

Esta ineficiência está ligada a um outro problema fundamental: a justiça exige meios, estruturas, leis e atitudes. Ora, os meios disponibilizados estão longe das necessidades. Cabo Verde tem 1 procurador para cada 12.000 habitantes e um juiz para cada 10.500 habitantes. É preciso inverter esta ratio e o compromisso do MpD é atingir uma ratio, em termos médios, de um magistrado por 7.000 habitantes no período de uma legislatura. É uma aposta fundamental.

 

No que respeita à reforma legislativa dos processos, num quadro de intensa participação de todos os interessados o MpD procurará o consenso necessário para uma reforma legislativa profunda que conduza ao seguinte objectivo estratégico: o processo e os procedimentos não são fins, mas instrumentos ao serviço da justiça célere e justa. Nesse aspecto entende o MpD que a experiência acumulada em processos de trabalho, do arrendamento rural e de tutela de direitos especiais decorrentes da cessação da união de facto, constituem subsídios importantes para um novo modelo de processo, justo e equitativo, despido de formalismos e rituais sem especial relevância, um processo ao serviço de uma ideia contemporânea de justiça.

 

Especial atenção será dada nesse quadro ao processo executivo, ciente do seu impacto na economia e na sociedade. Na verdade, hoje em dia se reconhece que nos custos do crédito estão ponderados vários factores e de entre eles a demora na cobrança efectiva. De nada vale um título executivo num processo de execução com 5 ou 6 anos de pendência. Deve-se garantir uma tramitação célere voltada para o pagamento efectivo a curto prazo, especialmente quando não haja oposição ao crédito dado em execução.

 

No que respeita à capacitação dos Tribunais e das Procuradorias, em síntese, o MpD preconiza:

(1) a instalação efectiva imediata do Tribunal Constitucional;

(2) a instalação a curto prazo dos Tribunais de Relação; a concretização da regra do mérito efectivo e comprovado em concurso público para ingresso e acesso em todas as carreiras das magistraturas;

(3) Criação de jurisdições administrativas nas principais comarcas do país; (4)

a criação e reforço de Juízos Criminais nas principais comarcas do país com competência para julgamento de crimes de menor gravidade;

(4) Criação imediata de um tribunal de comarca em cada concelho; (5) a criação de um juízo de execução nas comarcas da Praia e de S. Vicente;

(6) Reformulação do Tribunal de Contas de forma aumentar a sua autonomia e capacidade de fiscalização e julgamento das contas públicas;

(7) Reforço considerável da função de inspecção dos serviços judiciários, dando-lhe carácter sistemático e focalizando-a na verificação do cumprimento dos prazos processuais e dos parâmetros de desempenho, qualidade e produtividade;

(8) Reforma da organização, funcionamento e métodos das secretarias judiciais e do Ministério Público;

(9) Informatização do sistema judiciário, interligando, em rede, tribunais, Ministério Público, conservatórias, notários e advogados em todos os pontos do país.

 

No que respeita ao reforço do combate à criminalidade o MpD tem a consciência que o combate ao crime é muito mais do que reformas legislativas ou reforço dos órgãos de polícia criminal, pois que se trata de implantação de um sistema que, confluindo nele medidas e critérios de carácter normativo, cultural, social, educativo e económico, tende a estabelecer uma resposta global ao fenómeno da criminalidade, com vector acentuadamente preventivo, contendo os delitos num nível de controlo tolerável pela sociedade. E se o MpD reconhece que a nível de formas legislativas se tem feito um esforço significativo na busca de uma barreira de contenção que mantenha o fenómeno delitivo num patamar aceitável, está, porém, ciente que nas outras varáveis existe ainda um longo caminho a percorrer.

 

(1)O combate à criminalidade deve passar, naturalmente, pelo fomento na sociedade de uma cultura de valores como o trabalho, o empenho, a honestidade e o mérito, na escola, nas empresas e na sociedade.

 

(2)Mas também torna-se necessário um conjunto de medidas de política voltado especificamente para a resposta aos anseios e problemas da adolescência e da juventude, na família, na escola e no emprego.

 

(3)Mas também se mostra indispensável uma aposta séria na qualificação dos meios de investigação criminal. A complexidade do crime implica uma maior cientificidade na utilização de meios de apuramento dos factos, conhecimentos altamente especializados, equipamentos técnicos de nível superior e padronização de processos e procedimentos eficientes e eficazes.

 

(4) Exige-se também um forte investimento na mudança profunda da atitude dos agentes de autoridade, pois fica-se muitas vezes com a impressão de que a grande maioria procura fugir dos problemas em vez de enfrentar os problemas. Importa, pois, uma política de selecção rigorosa, fundada na procura de um perfil que se ajuste à disponibilidade combativa exigida para uma profissão de risco elevado, deve ser uma preocupação constante do governo.

 

O MpD considera a segurança como um factor chave que faz depender o crescimento económico e o desenvolvimento do país. Os sectores-chaves para o crescimento económico e a localização do país como um ponto nodal de todas as rotas marítimas e aéreas, exigem a garantia de elevados níveis de segurança em todos os pontos do território nacional. 

 

A função primeira do Estado é garantir a segurança da população. O MpD vê, assim, a intervenção no sector de segurança como estratégico para o futuro. Nesse sentido a sua actuação irá orientar-se essencialmente pelos resultados obtidos, ou seja, controle dos mares e costas do país, combate à grande criminalidade e prevenção de pequena criminalidade, e por indicadores como a percepção de segurança manifestada pela população.

 

O combate à insegurança na rua e em casa dos cidadãos e o combate ao tráfico de droga e a ênfase na protecção das pessoas e bens, são uma prioridade absoluta. Por isso, todos os meios devem ser investidos na recuperação e posterior preservação do ambiente de tranquilidade e segurança de que o país carece neste momento.

 

O sucesso em garantir segurança e a tranquilidade a todos os cabo-verdianos passa por um conjunto de acções, visando: (i) reforçar a autoridade do Estado; (ii) desenvolver uma nova cultura cívica de responsabilidade; (iii) aumentar a capacidade de reacção punitiva do aparelho do Estado, evitando o sentimento de impunidade gerada pelo demora no julgamento; (iv) adequar as forças de segurança às fragilidades do país e (v) conter as ameaças à integridade nacional.

 

E para isso o MpD inscreveu no seu programa um conjunto de medidas de grande impacto, criando um novo ambiente de combate à criminalidade.

 

 

No que respeita à reinserção social dos reclusos, o MpD entende ser ela uma componente essencial da política humanista do Estado e do próprio combate à criminalidade. Na verdade, para além do imperativo de prossecução de valores de justiça, hoje torna-se cada vez mais evidente que a necessária acção repressiva do Estado não é suficiente para a integral defesa da sociedade. O Estado não pode transformar as prisões em meros «espaços punitivos» e de expiação da culpa. Deve, antes, assumir o seu papel de procurar, na medida do possível, assegurar ao recluso meios alternativos aos caminhos do crime.

 

 

(4) No que respeita à melhoria dos serviços de registo e do notariado, o MpD propõe, em síntese, um conjunto de acções tendentes a facilitar o tráfego jurídico, sem perda dos valores de ponderação, certeza e segurança, caros às funções notariais e de registo.

 

Nessa medida propõe o MpD observar, com extremo rigor, o princípio da autonomia técnica destas funções, pois que cabe aos tribunais, nos termos da lei, a apreciação da legalidade dos actos notariais e de registo, não devendo os serviços administrativos dirigidos pelo governo intervir, especialmente quando esteja em causa um particular interesse patrimonial do Estado. Entre várias acções a desenvolver, merecem destaque as seguintes: atribuições de algumas funções notariais a sociedades de advogados devidamente autorizadas; liberalização, após adequada regulação, da função notarial, permitindo o seu exercício por particulares com as qualificações devidas, com reforço dos poderes de regulação e fiscalização da Direcção Geral dos Registos e Notariado; autonomização dos serviços notariais e dos serviços dos registos de atendimento ao público; existência de, pelo menos, um serviço notarial e um serviço de registos de atendimento ao público em cada concelho; informatização e ligação em rede de todos os serviços notariais e de registos com os tribunais, o MP e a OACV e com os serviços consulares de Cabo Verde no exterior.

 

O MpD propõe-se ainda debater com os principais interessados, de entre eles os conservadores, magistrados, advogados, empresas imobiliárias e proprietários de terras, as virtualidades de um sistema de registo prevalentemente constitutivo, procurando mitigar a insegurança jurídica que tem tomado conta do país e dos titulares de direitos imobiliários inscritos no quadro actual do sistema meramente declarativo. Pretende também o MpD, independentemente do sistema que vier a ser adoptado, fomentar o registo gratuito de terrenos, pelo menos durante um determinado período de tempo, pois que tem efeitos perversos a situação actual em que a esmagadora maioria dos prédios não tem qualquer expressão no sistema registral. 

 

Eurico Correia Monteiro – Membro Comissão Política Nacional

 

Praia, 29 de Julho de 2010

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Autoria:Ilda Fortes,28 jul 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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