
Os delegados da CNE são representantes desse órgão e dispoem das seguintes competências: promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre os actos eleitorais sem prejuízo da necessária articulação com a CNE; assegurar a igualdade de oportunidade e de tratamento dos cidadãos em todas as operações eleitorais; assegurar a igualdade de oportunidade das diferentes candidaturas e o respeito pelos princípios fundamentais do processo eleitoral estabelecidos na constituição, no Código Eleitoral e nas demais legislações; receber e encaminhar à CNE as queixas e as reclamações apresentadas pelos intervenientes no processo eleitoral; participar ao Ministério Público, previa autorização da CNE, quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento; em articulação com a CNE desempenhar no respectivo círculo, as demais competências previstas no Código Eleitoral vigente.
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