Legislativas: STJ dá razão ao jornal A Nação relativamente à coima aplicada pela CNE

PorExpresso das Ilhas,7 fev 2011 23:00


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou "nulidade da deliberação impugnada" ao jornal A Nação, referente à coima de 225 mil escudos aplicada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) a esse periódico.

A coima refere-se à violação do artigo 105º e 327 do Código Eleitoral, cuja queixa foi apresentada pelo Movimento para a Democracia (Mpd).

No acórdão, os juízes do STJ sustentam, unanimemente, que "salta à vista que a deliberação da CNE sob censura é absolutamente omissa quanto a fundamentação factual".

De acordo com o STJ, a Constituição exige que as decisões dos Tribunais e dos Órgãos Administrativos, singulares ou colegiais, sejam fundamentadas.

De realçar que para além do jornal A Nação, também o semanário A Semana e o periódico Já, foram sancionadas com coimas Comissão Nacional de Eleições.

Ao jornal "A Semana" foi aplicada uma coima de 100 mil escudos, na sequência de uma queixa apresentada pelo MpD, mas, recorreu também ao STJ e aguarda pela resolução.

Por seu turno, ao "Já" foi-lhe aplicado uma coima de 225 mil escudos referente a uma queixa apresentado pelo Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV), cujo desfecho também se aguarda ainda.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 fev 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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