
As leis foram chumbadas pelo Presidente da República Pedro Pires, com a justificação que "as soluções técnico-jurídicas nas disposições transitórias entram em contradição com os princípios constitucionais, nomeadamente o princípio da igualdade".
O Movimento para a Democracia não concorda com o argumento porque, como referiu Fernando Elísio Freire, líder da bancada parlamentar do MpD, o chefe de estado não pediu a "fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei ao Supremo Tribunal de Justiça".
Elísio Freire falou aos jornalistas esta manhã, à saída da conferência de representantes, que acabou por ser inconclusiva porque o líder da bancada do PAICV faltou à reunião alegando estar doente. Situação que levou o MpD a avançar com o referido requerimento.
O líder da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia criticou também o tempo que se perdeu entre a data do veto e o conhecimento do mesmo aos partidos políticos. "Desde o dia 4 de Fevereiro que a Assembleia Nacional recebeu a notificação da devolução dos diplomas. E o grupo parlamentar do MpD só teve conhecimento oficial apenas no dia 23 de Fevereiro, ou seja, passados quase 20 dias, e nesta questão nós temos prazos a respeitar".
"Toda a revisão constitucional foi feita no pressuposto que haveria uma profunda revisão no sector da justiça, e toda a reforma cai com este veto. Consideramos muito estranho que um veto presidencial leve cerca de vinte dias a ser comunicado aos deputados, porque 15 dias após a recepção do veto, o Presidente da Assembleia Nacional pode, por iniciativa própria, convocar a assembleia para confirmar a lei e não o fez".
"O grupo parlamentar do MpD defende que devia confirmar-se a lei, porque foram anos de negociações entre as partes, anos de muito trabalho nas comissões especializadas e anos de diálogo político".
Um trabalho que pode agora voltar á estaca zero porque se os diplomas não forem confirmados até ao dia 11 de Março, fim da actual legislatura, caducam o que vai obrigar a novas negociações.
Se a assembleia deliberar uma segunda vez, o Presidente da República é obrigado a promulgar a lei, num prazo de oito dias, pelo que os deputados estão numa corrida contra o tempo. Elísio Freire avançou que o objectivo do MpD é que o parlamento se reúna na próxima semana.
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