Justiça: MpD já entregou requerimento para convocar Parlamento

PorAnónimo,27 fev 2011 23:00


O grupo parlamentar do Movimento para a Democracia já entregou o requerimento para convocar o Parlamento, na sequência do veto presidencial aos estatutos dos magistrados judiciais.

De acordo com o regimento da Assembleia Nacional, os projectos e as propostas de lei aprovados são enviados ao Presidente da República para promulgação.

O documento refere que "em caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, proceder-se-á a nova apreciação do diploma a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da notificação do Presidente da República, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia Nacional, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um quinto dos Deputados".

Neste caso, o MpD já entregou um requerimento com um quinto dos deputados, conseguindo assim convocar o Parlamento.

Ainda de acordo com o Regimento da Assembleia, se durante a sessão "o voto for confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, (...) o diploma é enviado ao Presidente da República para promulgação". Neste caso, o chefe de estado é obrigado a promulgar a lei, num prazo de oito dias.

No entanto, se a Assembleia Nacional não confirmar o voto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa. Sendo assim, se os diplomas não forem confirmados até ao dia 11 de Março, fim da actual legislatura, caducam, o que vai obrigar a novas negociações.

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Autoria:Anónimo,27 fev 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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