1- Que actuação, como Presidente da República, terá a nível interno? 2 - Na política externa, qual deve ser o papel de Cabo Verde no mundo e como poderá o Presidente da República dar o seu contributo? 3 - No contexto actual de crise económica, qual deve ser o contributo do Presidente da República junto do governo? 4 - Na justiça, que diagnóstico faz do sector actualmente e que influência espera ter para assegurar a sua independência? 5 - Em que circunstância pondera exercer o direito de veto?
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- As competências do Presidente da República (PR) estão definidas e balizadas na Constituição da República (CR), que deve ser escrupulosamente respeitada. Assim, no âmbito dos poderes - explícitos e implícitos - (os que a CR atribui ao PR e ainda os que devam e possam, em consequência dos poderes explícitos, ser deduzidos da interpretação daquela), terei uma actuação fundamentalmente moderadora, acompanhando a acção governativa, velando para que o regular funcionamento das instituições não seja posta em causa, promovendo o diálogo entre as forças políticas, estimulando o reforço da união e da integração das comunidades emigradas com as residentes, recomendando e estimulando o Governo a adoptar políticas que promovam a integração social dos jovens, dos idosos, dos portadores de deficiências e dos mais vulneráveis, em geral, bem como a paridade do género. Políticas que, de igual modo, promovam a estabilidade ecológica, a valorização do património cultural, o desenvolvimento regional equilibrado e harmonioso, a justa repartição dos recursos públicos e o bem-estar das populações. Políticas que promovam a confiança e não o confronto entre as diferentes legitimidades políticas e democráticas, designadamente, entre o poder central e o poder local. Proponho-me ser um militante das causas da cultura, do património natural, da paz e da justiça. E, obviamente, terei uma actuação permanente que garanta a unidade da nação e o escrupuloso cumprimento da Constituição e dos tratados internacionais. Em suma, um Presidente activo, solidário e leal.
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- Pergunta-me qual deve ser o "papel de Cabo Verde no mundo"... Francamente, acho que devemos ser ambiciosos, muito ambiciosos mesmo, no plano interno, em matéria de aperfeiçoamento do Estado de Direito Democrático e de desenvolvimento humano sustentado; agora, na minha opinião, devíamos ser mais modestos e comedidos em exibir os nossos pergaminhos no plano internacional, até para não ferir susceptibilidades, indispor parceiros ou acirrar concorrentes. Feito este intróito, digo-lhe que as relações internacionais são marcadas, hoje em dia, por grandes interrogações e por instabilidade regionais complexas e de carácter mais ou menos duradouro, o que condiciona ou limita qualquer previsão séria ou a elaboração de estratégias objectivas. De todo o modo e no contexto dos princípios definidos na CR, em matéria de relações internacionais, dos valores que a mesma propugna e dos interesses geoestratégicos de Cabo Verde, penso que devemos, por um lado, explorar todas a potencialidades da parceria especial com a União Europeia e que, nesse contexto, Cabo Verde deve afirmar-se como país estável, de good governance e útil, no corredor atlântico. Por outro lado, devemos procurar diversificar as nossas relações com países de outros continentes. Especialmente, com aqueles de acolhimento das nossas comunidades emigradas ou que, como nós, defendem e promovem os princípios e valores da dignidade da pessoa humana, da paz, do progresso e do bem-estar da humanidade. Devemos procurar ser sempre um país respeitador dos seus compromissos e do Direito Internacional; parceiro do desenvolvimento humano sustentado, promotor do diálogo e da paz entre as nações, que condena a opressão política ou militar, e empenhado na integração africana e no desenvolvimento de acções de cooperação a favor do desenvolvimento, da democracia, do progresso e do respeito pelos Direitos do Homem.
Enquanto garante da unidade na Nação e do Estado e no quadro das competências partilhadas que detém em matéria de política externa, compete ao PR a especial obrigação de acompanhar, atentamente, todas as questões relacionadas com a acção de Cabo Verde, no plano externo, muito particularmente, aquelas que em que estejam em causa relevantes interesses nacionais. Neste sentido, entendo que o PR tem lugar cativo em todos os fora internacionais, onde esteja em discussão assuntos de grande interesse nacional.
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- Como sabe, no sistema de governo cabo-verdiano o PR não governa; não é líder do Executivo. Não pode, pois, ter ou apresentar um programa de governação. Por outro lado, a crise económica internacional é um fenómeno que está fora do alcance do controlo ou mesmo do poder de influenciação dos poderes constituídos cabo-verdianos. No entanto, o Governo pode e deve tomar medidas, primeiramente, para prevenir os seus efeitos, por um lado e, seguidamente, para os minorar. Deve, acima de tudo, explorar as oportunidades que podem surgir, eventualmente, em consequência dela. Para isso é preciso visão, pensamento estratégico e acção tempestiva, desburocratizada e consequente. Deve assim, o PR promover e incentivar o diálogo e a concertação entre os diversos parceiros sociais e entre as forças políticas com responsabilidade parlamentar, de maneira a viabilizar os consensos indispensáveis e garantir a coesão nacional, face aos choques externos.
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- Penso que o funcionamento da Justiça, em Cabo Verde, já melhorou muito, ao longo destas três décadas e meia. Mas padece ainda de algumas insuficiências, ligadas particularmente, aos recursos humanos, quer sejam elas referentes às magistraturas, quer seja no tocante ao pessoal das secretarias judiciais e do Ministério Público, quer seja ainda na articulação das diversas componentes do sistema. Há, pois, que investir mais no capital humano. Na formação e na especialização, bem como nas novas tecnologias, nas condições de trabalho, valorização e remuneração dos servidores da Justiça. Por outro lado, há a questão dos prazos e da morosidade dos processos, o que implica uma revisão acurada dos códigos. Parece-me, todavia, que é um processo que está em curso. A última revisão constitucional veio trazer mais independência ao Poder Judicial. Penso, todavia, que se devia ter ido mais longe. Ser-se mais ousado, coerente e consequente, designadamente, em relação ao Tribunal de Contas. Por outro lado, é de todo indispensável e inadiável, parece-me, a instalação do Tribunal Constitucional (TC) e do Provedor da Justiça. Para além de estas duas instituições contribuírem, seguramente, para credibilização da Justiça, irão, igualmente, contribuir, no caso particular da instalação e funcionamento regular do TC, para aliviar o actual trabalho do Supremo Tribunal da Justiça e favorecer a celeridade dos processos.
Atribuindo a CR competência ao PR para a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal da Justiça, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e um dos juízes que integram este conselho, do Procurador-geral da República e do Tribunal de Contas, observadas as formalidades prescritas na CR, julgo que se o Presidente for criterioso, exigente e objectivo, a exercer esse poder, por um lado e, quiser e souber exercer os seus poderes de moderação e de "regulação", poderá, efectivamente, contribuir, para o reforço da independência dos Tribunais. Ora, se eu for eleito Presidente da República, pretendo exercer, com ponderação, objectividade e efectividade, todos os poderes - explícitos e implícitos - que a Constituição atribui ao Presidente da República.
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- O veto há-de ser ponderado caso a caso e fundamentado, devidamente. De todo o modo, em princípio, exercerei o veto sobre todos os diplomas a promulgar, contendo actos ou normas, que estejam contra a Constituição e seus preceitos e naqueloutros em que a preservação e defesa do interesse nacional assim o recomendem. Isto é, nas situações em que, em função do conteúdo ou da oportunidade dos diplomas a promulgar, eu entenda, objectivamente, exercer o veto político, de maneira a forçar os consensos indispensáveis à salvaguarda da realização dos objectivos constitucionais. Como soe dizer-se, ao Presidente da República não é concedido ter outro interesse que não seja o interesse da República.
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