Orçamento do Estado: Partidos divergem em alguns pontos da Lei de Meios

PorExpresso das Ilhas,4 dez 2011 23:00

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A criação do Fundo de Desenvolvimento Local foi um dos pontos de divergência entre os deputados, hoje, no Parlamento, os quais se debruçavam sobre a Lei de Meios no âmbito do Orçamento do Estado para 2012.

O artigo 11 sobre o Fundo de Desenvolvimento Local foi uma proposta apresentada pelo Movimento para a Democracia (MpD - oposição) que, conforme a deputada Orlanda Ferreira, não vai no sentido de alterar o OE nos montantes disponibilizados, mas sim na reorientação dos recursos que já estão disponíveis.

"Há m programa que é mais comunidade que tem 400 mil contos e não sabemos do que se trata. Entendemos que esse valor, se é dirigido aos cidadãos cabo-verdianos, deve ser reorientado para o Fundo de Desenvolvimento Municipal", observou a deputada do MpD.

Segundo Orlanda Ferreira, considerando o momento de crise em que se vive, deve-se reorientar os recursos para o Fundo de Desenvolvimento Municipal, de forma a permitir aos municípios que criam condições para o emprego nas diferentes localidades dos seus municípios.

A União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID - oposição) diz concordar "plenamente" com esta proposta porque, a seu ver, a verba faz parte do orçamento, sendo por isso apenas uma questão de afectação.

"Achamos também que essa é uma grande oportunidade que, tanto a bancada do MpD, do PAICV, como o Governo, têm de mostrar que de facto estão solidários com a situação que muitas das câmaras municipais vivem, neste momento, no país e dar aos municípios instrumentos para poderem combater o desemprego", sustentou o deputado João Luís dos Santos, realçando que o desenvolvimento do país depende do desenvolvimento dos municípios.

O Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV - no poder), por seu lado, na voz do parlamentar António Fernandes, considera que a proposta do MpD é "um pouco deslocada" daquilo que é a sede de Meios do Orçamento de Estado e que deve ser discutida em sede própria, por exemplo, a nível do Estatuto dos Municípios.

Outro ponto da discórdia, pelo menos por parte do MpD, foi a contra proposta apresentada pelo Governo no que toca aos salários, avenças e prestação de serviços na Administração Pública (AP), o que no entender do maior partido da oposição "é muito limitativo".

Segundo a deputada Orlanda Ferreira, o Governo tem que colocar na lei aquilo que é a posição que expressou perante a população cabo-verdiana de que nenhum salário na AP deve ser superior a do primeiro-ministro, considerando que o executivo "está a limitar aquilo que defendeu publicamente".

Para o MpD deve ficar claro, no nº 7 do artigo 10, que os contratos de prestação de serviço e avenças devem ter estabelecido também os limites em função dos salários da AP.

Neste particular, a UCID mostra-se de acordo com o estipulado pelo Governo, assim como a bancada do PAICV, para quem a proposta do executivo está em consonância com o discurso do primeiro-ministro sobre a acumulação de salários na AP, já que a seu ver "limita claramente" aquilo que é avença.

"A proposta não estava a falar de salários, mas de avenças e prestação de serviços", sustentou.

A Lei de Meios do Orçamento de Estado para 2012 continua a ser debatida esta tarde no Parlamento.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,4 dez 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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