
O Governo e a oposição em Cabo Verde chegaram a um consenso sobre a necessidade de rever o Código Eleitoral, criando, para tal, uma Comissão Parlamentar Eventual para apresentar propostas de alteração.
A decisão foi assumida no Parlamento pelo primeiro-ministro cabo-verdiano e também líder do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), José Maria Neves, e pelo presidente do Movimento para a Democracia (MpD), Carlos Veiga.
Neves e Veiga manifestaram "total disponibilidade" para rever alguns aspectos menos bons da actual Lei Eleitoral, mas não chegaram ainda a qualquer consenso sobre a escolha de uma personalidade para a chefia da Comissão Nacional de Eleições (CNE), cargo vago desde abril de 2011, antes das autárquicas do primeiro semestre deste ano.
Os líderes do PAICV, maioritário no Parlamento (38 dos 72 deputados) e do MpD (32) decidiram também avançar para a assinatura de um Código de Conduta Eleitoral, tendo ambos dito estarem disponíveis para o rubricar "já amanhã", embora não tenha passado de uma mera figura de estilo.
Numa sessão em torno do debate sobre "As Eleições e o Aprofundamento Democrático em Cabo Verde", os dois líderes concordaram também que a ideia de criação de um Tribunal Eleitoral, avançada por António Monteiro, presidente da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, dois parlamentares), não faz sentido, uma vez que tal competência será do futuro Tribunal Constitucional.
Na sessão quase consensual, PAICV e MpD aceitaram propostas de um e de outro lado para melhorar a performance democrática do país, considerada internacionalmente como a 26.ª melhor do mundo.
A este propósito, Neves realçou que Cabo Verde está a duas décimas de, segundo o índice de Boa Governação e Democracia, atingir a "democracia plena", com Veiga a reclamar que o arquipélago conta ainda com uma "democracia imperfeita".
Os dois principais partidos cabo-verdianos - a UCID, sem tempo, acabou por não tomar posição -, decidiram também solicitar uma auditoria externa independente ao sistema eleitoral cabo-verdiano e na realização de um debate aprofundado sobre a despartidarização e desgovernamentalização da Administração Pública.
Todos estes consensos surgem na sequência da necessidade de se pôr cobro às alegações mútuas de fraude nos períodos eleitorais, em que ambos assumiram, ainda, que os partidos que lideram cometeram violações no passado e que pretendem agora, acabar, por exemplo, com o expediente conhecido por "boca de urna".
Os trabalhos, que prosseguem até sexta-feira, vão continuar com o início das perguntas ao Governo sobre diferentes aspectos ligados à economia, defesa e segurança, tendo como pano de fundo o aumento da criminalidade em todo o país e as políticas governamentais anunciadas a 11 deste mês pelo executivo.
Da agenda de trabalhos consta também a análise do relatório da Comissão Eventual da Reforma do Parlamento, estando em debate a possibilidade de se alterar o modo de funcionamento, passando das habituais sessões mensais para semanais.
Os parlamentares cabo-verdianos vão ainda, em votação final global, aprovar a proposta de lei governamental que estabelece as bases gerais da Protecção Civil.
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