
O Conselho de Ministros discute, esta quinta-feira, 29 de Março, na sua reunião semanal, a proposta de diploma que institui a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA), órgão consultivo do Governo para questões ligadas ao sector alimentar em Cabo Verde.
A CNCA é um fórum de debate e de formulação das posições e respostas nacionais às propostas ou à política do Codex Alimentarius (normas alimentares), cuja criação é recomendada pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).
O Codex é um código que serve de base para a elaboração de normas e leis regionais ou nacionais a nível do sector alimentar.
Este código constitui um guia permanentemente actualizado sobre o quadro normativo necessário para os sistemas de controlo dos géneros alimentícios, da segurança sanitária dos alimentos e da protecção dos consumidores.
A adesão de Cabo Verde a este código significa também, para o país, a abertura do mercado local de bens e serviços, a concorrência estrangeira, segundo refere um comunicado da Agência de Regulação de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
Conforme estatísticas da FAO, Cabo Verde importa, neste momento, mais de 70% dos alimentos consumidos no país.
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