A proposta de lei que aprova o novo Código de Investimento em Cabo Verde foi aprovada hoje na globalidade pelo Parlamento com 37 votos a favor, sendo 36 do PAICV e um da UCID e 24 votos contra do MpD.
O diploma que voltou à plenária, depois de analisado em sede da Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território, estabelece as bases que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde.
Na sua declaração de voto a deputada do MpD Eunice Silva, disse que o seu partido votou contra a proposta em coerência com a defesa dos interesses do país e do empresariado nacional.
A falta de articulação entre os pilares económicos, ambientais e sociais da proposta e a não distinção entre o investidor nacional e o estrangeiro foram os argumentos apresentados pela representante do principal partido da oposição.
"Não caracterizando o investidor nacional a situação dos nossos empresários fica em aberto e ficamos por saber o que os vai acontecer em termos de concorrência com o investidor externo. Desta forma poderemos estar a sufocar a poupança, as empresas e os investimentos nacionais", explicou a deputada.
Eunice Silva argumentou ainda que o seu partido votou contra por entender que essa lei deveria esperar pelo código de incentivos fiscais, cujos contornos e dimensão são ainda desconhecidos, já que é o próprio governo a propor a sua entrada em vigor juntamente com essa nova legislação.
Por seu turno o deputado Alexandre de Novais do PAICV, partido que sustenta o governo, explicou que a sua bancada votou a favor tendo em conta a importância desse diploma na agenda de transformação do país.
"Este governo propõe um código sucinto que dá garantias aos investidores, estabelecendo um quadro jurídico claro, transparente e que garante a protecção do seu investimento", sublinhou.
Por outro lado, afirmou que o PAICV acredita que a não distinção entre os investidores nacionais e estrangeiros coloca Cabo Verde num rol de países aberto ao mundo, dando lugar à universalidade.
"Nós votamos a favor porque há uma consagração dos princípios orientadores que dão uma dimensão económica, mas também social a toda política de atracção de investimentos em Cabo Verde, permitindo ao governo a realização dos seus objectivos de dinamização da economia", salientou Alexandre Novais.
De acordo com o ministro do Turismo, Indústria e Energia, Humberto Brito, com este novo Código de Investimento o governo quis dotar o país de um instrumento moderno e em linha com as exigências internacionais, tendo como o propósito a melhoria da atracção dos investimentos em Cabo Verde.
Na globalidade foi também aprovada a proposta de Lei que define o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económicos e financeiro com um total de 36 votos a favor do PAICV e 27 contra, sendo 26 votos do MpD e um da UCID.
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