Parlamento: Proposta de lei sobre taxa ecológica aprovada na generalidade

PorExpresso das Ilhas,25 abr 2012 23:00


A proposta de lei sobre o regime jurídico-tributário da taxa ecológica foi hoje aprovada, na generalidade, com 38 votos do PAICV (poder) e 28 do MpD e UCID (oposição).

Depois de votação na generalidade, o projecto de diploma baixa à Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território para depois voltar à plenária a fim de ser votada na especialidade.

Na sua declaração de voto, o deputado da UCID, António Monteiro, justificou o seu não ao diploma por considerar que se trata de uma proposta que vai "aumentar ainda mais" as dificuldades das famílias e empresas cabo-verdianas.

O líder dos democratas-cristãos disse que doravante para "um simples tambor de 13 quilos, que transporta, por exemplo, o óleo para a Electra, se paga 650 escudos".

"Vamos pagar pelos bidões enviados pelos nossos emigrantes, para ajudarem as suas famílias em Cabo Verde, valores superiores a 650 escudos", exemplificou António Monteiro, para quem a proposta de lei "não traz nada de útil ao ambiente".

Por sua vez, o líder da bancada do MpD, Fernando Elísio Freire, manifestou que o seu grupo parlamentar se posicionou contra a proposta de lei porque, segundo ele, "prejudica os municípios cabo-verdianos", além de fazer "competição eleitoral" e permitir ao governo a "continuar a sua saga" contra a descentralização do país.

Segundo Elísio Freire, a proposta do Governo "retira todo o recurso aos municípios, melhora a questão de competitividade do país" e transfere os custos para os consumidores.

Para este parlamentar, a proposta de lei ora aprovada "castiga" os municípios e não fosse este aspecto podia ser uma "excelente lei".

"Trata-se de uma lei injusta e que retira recursos dos municípios para dar às associações", declarou o deputado da oposição.

António Fernandes, da bancada do PAICV, fundamentou o voto favorável do seu partido, dizendo que a proposta de lei procura "compatibilizar" o comando constitucional à protecção ambiental e à "melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos".

"Esta proposta procura alargar o leque de produtos sujeitos à taxa ecológica, contribuindo para uma diminuição do valor pago de forma individualizada", alegou António Fernandes.

Fez notar ainda que o seu grupo parlamentar votou a favor na lógica da busca de um "regime adequado" a favor do ambiente e da estrutura de custos das empresas, já que foi "amplamente discutida" com os agentes económicos, sobretudo do  sector privado.

"Votamos a favor de uma proposta que procura afectar o valor da taxa ecológica ao Fundo do Ambiente para financiar projectos em matéria de gestão de resíduos sólidos", concluiu António Fernandes.

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Autoria:Expresso das Ilhas,25 abr 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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