Parlamento: Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos reclama inconstitucionalidade

PorExpresso das Ilhas,13 mai 2012 23:00


A Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social (CEAJDHCS) do Parlamento vai emitir um parecer no sentido de suscitar a inconstitucionalidade de algumas alíneas da proposta de lei sobre o regime das operações urbanísticas.


Em declarações à imprensa, à margem dos trabalhos da CEAJDHCS que decorreram esta segunda-feira numa das salas da Assembleia Nacional, Clóvis Silva, presidente da comissão, admitiu que o parecer será no sentido de levantar a questão da inconstitucionalidade de algumas alíneas da proposta de lei que concede ao Governo a autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, se for efectivamente feita tal e qual foi requerida.

Segundo explicou Clóvis Silva, a proposta de decreto-lei pode ser considerada inconstitucional, já que a intenção do executivo é "revogar" algumas alíneas do estatuto dos municípios, cuja alteração, ao abrigo da Constituição, exige a maioria de dois terços, o que, neste momento, o partido maioritário no Parlamento (PAICV) não dispõe.

Clóvis Silva é de opinião que o Governo deve melhorar o referido documento de proposta para que este possa merecer a aprovação da plenária.

Sem entrar em pormenores, avançou à imprensa que estão em causa algumas competências dos municípios, como o embargo das obras, a ordenação de demolições e as construções.

Relativamente à proposta de lei que define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com o objectivo de divulgação pública, a Comissão decidiu pela audição de entidades envolvidas no processo eleitoral, nomeadamente a Comissão Nacional de Eleições (CNE) para se perceber qual é a percepção que têm em relação à matéria em causa.

No quadro da proposta de lei sobre a criação do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens, a comissão vai igualmente ouvir o ministro da Justiça, o director nacional da Polícia Judiciária, o procurador-geral da República, já que os deputados querem mais esclarecimentos sobre esses gabinetes.

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Autoria:Expresso das Ilhas,13 mai 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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