Revisão da Lei das Finanças Locais permite aumento do Fundo de Financiamento Municipal

PorExpresso das Ilhas,16 mai 2012 23:00


A Revisão da Lei das Finanças Locais, socializada esta quinta-feira no Sal, com vista a recolher subsídios junto da autarquia e interessados na matéria vai permitir aumento do fundo de financiamento municipal, e maior rigor no recurso ao crédito.


Em declarações à Inforpress, a directora geral da Descentralização e Administração Locais, Francisca Santos, esclareceu que a lei das Finanças Locais, apesar de não ser muito antiga - data de 2005 -, a sua implementação tem demonstrado a necessidade de alterar alguns aspectos "menos claros", que tem gerado alguma dificuldade na sua execução.

Indicou que o Governo pretende com esse novo diploma aumentar o Fundo de Financiamento dos Municípios, neste momento principal fonte de receita para a maior parte das autarquias, de 10 para 17 por cento, a par dos critérios de acesso ao crédito por parte dos municípios.

"Está-se a pretender basear esses critérios em elementos mais objectivos. Alterar esses preceitos para que o acesso ao crédito seja com base em elementos objectivos que demonstram realmente que os municípios têm capacidade de reembolsar os montantes que vão buscar ao banco, para evitar situações de derrapagem financeira, quer dos municípios quer do Estado de um modo geral", sustentou.

Conforme a responsável, no que diz respeito ao recurso ao crédito esse diploma vai disciplinar ou pelo menos introduzir maior rigor na gestão autárquica, anotando que a socialização da revisão da Lei das Finanças Locais tem sido bem acolhida no seio das autarquias com contribuições "muito válidas".

Porém, a única questão que não caiu muito no agrado dos municípios, disse, é a lei prever, quando ultrapassem ou não respeitem os limites legais, bem como o incumprimento do dever de enviar as informações que o Governo precisa, lhes seja retido parte do fundo de financiamento municipal como forma de sanção.

Nesta parte, explicou, que embora a lei prevê que seja retido a fonte de financiamento municipal numa percentagem do fundo, será libertado, entretanto, a partir do momento em que seja reposta a legalidade.

"É necessário que os municípios tirem melhor proveito dos recursos locais, que se organizem internamente, sobretudo os seus gabinetes de cobrança fiscal", concluiu Francisca Santos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,16 mai 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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