MpD ameaça pedir fiscalização abstracta da constitucionalidade da lei da taxa ecológica

PorExpresso das Ilhas,29 mai 2012 23:00


O Movimento para a Democracia (MpD -oposição) votou esta quarta-feira contra a nova lei da taxa ecológica e ameaçou pedir a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade do referido diploma, por "violar a autonomia municipal".

A lei, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Boletim Oficial, contou com 36 votos a favor, da bancada do PAICV (poder), e 22 contra, sendo 21 do MpD e um da UCID, ambos da oposição.

Na sua declaração de voto, o líder da bancada do MpD, Fernando Elísio Freire, justificou o voto contra por entender que a proposta de lei representa um "ataque despropositado" às autarquias locais.

"Como é possível os estatutos dos municípios darem a estes competência para tratar e cuidar dos lixos, do saneamento e do ambiente e o Governo, sistematicamente, nos últimos anos, tem retirado os recursos às câmaras municipais de forma politiqueira", perguntou o líder da bancada do MpD, para quem o executivo de José Maria Neves está a escolher o "caminho da confrontação".

Elísio Freire mostrou-se convicto que a lei ora aprovada pela bancada do PAICV tem disposições "completamente inconstitucionais", porque, afirmou ele, "fere a justa repartição dos recursos públicos".

"Se for promulgada, o grupo parlamentar do MpD irá pedir a fiscalização abstracta da constitucionalidade desta lei", avisou aquele deputado.

Por sua vez, a o deputado da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), João Luís Santos, alinhou pelo mesmo diapasão que o MpD, alegando que a referida norma tira a autonomia aos municípios cabo-verdianos.

O grupo parlamentar do PAICV tem um entendimento diferente e justificou o seu voto favorável à proposta do diploma, visto que introduz um "carácter pedagógico", em que uma parte dos fundos vai destinar-se à promoção de políticas relativas ao ambiente.

O porta-voz da bancada do PAICV, Alexandre Novais, explicou ainda que a citada lei, além de contemplar uma norma "fundamental" para a defesa do ambiente, que é o princípio de poluidor/pagador, é um instrumento que apela a uma "mudança de comportamentos", para que se possa legar às gerações vindouras um país com "melhor ambiente".

Segundo Alexandre Novais, a sua bancada votou a favor da lei em causa, uma vez que permite que o privado, se for ele também actor do melhor do ambiente, seja contemplado ao mesmo título que as câmaras municipais.

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Autoria:Expresso das Ilhas,29 mai 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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