Arnaldo Silva: Estado de Direito não pode ser refém dos que têm mais recursos

PorExpresso das Ilhas,4 out 2012 23:00



O Estado de Direito não pode ser refém daqueles que dispõem de mais e melhores recursos, declarou hoje, sexta-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Arnaldo Silva, na abertura do ano judicial na Praia.

Segundo o advogado, "a justiça não pode estar à mercê daqueles que recorrem a todos os instrumentos processuais como meio delatório" para impedir, retardar ou transitar em julgado as decisões judiciais.

"O Estado de Direito não pode ser refém daqueles que dispõem de mais e melhores recursos. Além de uma condição do desenvolvimento, a celeridade da Justiça é também um imperativo de igualdade social", afirmou o Arnaldo Silva, para quem "não é tolerável que um processo se arraste durante anos, apenas porque as partes dispõem de meios para evitar a realização pronta da justiça".

Isso acaba por "reproduzir e até amplificar desigualdades existentes na sociedade" e a Justiça será criadora de novas injustiças e novo factor de exclusão social, sendo urgente uma mobilização colectiva em torno da justiça, "um compromisso cívico para a melhoria do sistema judicial", para o qual cidadãos e empresas são chamados a partilhar "uma cultura judiciária de responsabilidade", afirmou.

Na óptica de Arnaldo Silva, é "um dever cívico" não sobrecarregar o sistema judicial com litígios que poderiam ser resolvidos noutra sede e respeitar as decisões judiciais e quem as profere em ordem a assegurar mais segurança e melhor justiça para todos os cabo-verdianos.

Na convicção de que a celeridade não é um valor absoluto, considerou que a lentidão não pode ser uma prática instalada, devendo os Tribunais ser avaliados também pela sua produção quantitativa.

Para o bastonário, as deficiências no funcionamento do sistema judicial "perturbam a fluidez e o dinamismo da actividade económica, afastam o investimento, contribuem para o aumento das tensões e os conflitos sociais e potenciam o crescimento da insegurança".

O acesso ao direito e aos Tribunais, indicou, tem de ser assegurado e aprofundado, pelo que prestou pública homenagem aos advogados cabo-verdianos, mas sobretudo aos estagiários, por serem eles que garantem o acesso à justiça, "embora, muitas vezes, tardiamente, remunerados".

Referindo-se à reforma da Justiça em curso, defendeu que ela tem de ser e avaliada de forma permanente para saber se responde às expectativas e introduzir melhorias, de modo a ter uma justiça na qual os cidadãos acreditem, por ser eficiente, capaz de defender os seus direitos e verdadeiramente igual para todos.

Lamentou o facto de o poder político não ter tido a coragem de avançar com "uma reforma coerente, estruturada e planeada", que consagrasse um modelo de governo da Justiça capaz de dar resposta aos principais males do sector, assim como não se conseguiu estabelecer um pacto de regime que assume a Justiça como um bem público fundamental.

Tal pacto, disse, deveria estabelecer que "os Tribunais não são o único recurso da Justiça", não podem resolver todos os litígios, nem devem sequer resolver os chamados litígios de massas, sendo, por isso, fundamental encontrar mecanismos que permitem gerir, "de forma racional e diferenciada, o volume da procura do sistema de Justiça".

Como caminhos, propôs a informalização e desjudicialização dos Tribunais de pequenas causas, a mediação como mecanismo de consenso na resolução dos conflitos e uma nova cultura judiciária.

Apesar de reconhecer os ganhos obtidos com a reforma, realçou que ela deve ser compreensível para todos os cidadãos, assim como as decisões judiciais têm de ser claras e perceptíveis para os seus destinatários. Além disso, a política judicial tem de ser coerente e transparente e as leis têm de ter aplicabilidade, acrescentou.

No final, o bastonário da AECV reiterou a necessidade da instalação do Tribunal Constitucional em 2013. Caso contrário, trata-se de "uma grave" violação da Constituição, apontou.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,4 out 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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