
O líder da bancada do PAICV (poder), José Manuel Andrade, disse hoje que em "nenhum momento" os dois grupos parlamentares chegaram a entendimento sobre os nomes para o Tribunal Constitucional (TC).
O deputado fez estas declarações a propósito das afirmações de Carlos Veiga hoje, durante o debate sobre o estado da Justiça em Cabo Verde, segundo as quais os grupos parlamentares do PAICV e do MpD (oposição) haviam chegado a um entendimento sobre os nomes a indicar para o TC.
Relativamente à situação da Justiça no arquipélago, o ministro do sector considerou que "nem o Governo nem o Parlamento, nem a sociedade civil e muito menos os operadores judiciários" poderão "eximir-se da sua responsabilidade" pela situação actual da Justiça.
Para o ministro José Carlos Correia este é um julgamento em que "todos têm de assumir o seu quinhão nos despojos" e todos devem assumir a responsabilidade nas falhas.
Segundo o titular da pasta da Justiça, se ao Parlamento e ao Governo poderão ser exigidos mais e melhores leis e meios, a responsabilidade pela utilização da sua aplicação "cabe inteira e exclusivamente aos administradores do sistema judicial e aos operadores.
Num discurso, que se alinhou pelo mesmo diapasão da bancada da maioria que sustenta o Governo no Parlamento, José Carlos Correia elencou uma série de iniciativas no sector da Justiça, nomeadamente o orçamento afecto ao funcionamento a instituições como o Supremo Tribunal de Justiça, a Procuradoria-geral da República, Polícia Judiciária e todos os serviços centrais e unidade territoriais dependentes do Ministério da Justiça.
Segundo o ministro, a "boa justiça" precisa da comunicação social, mas para se compreender o sistema judicial deve-se falar na primeira pessoa e não através de "fontes inominadas".
Admitiu, porém, que muito ainda falta fazer no domínio da Justiça, nomeadamente uma "clara comunicação" do sistema de Justiça.
"A forma como os casos de polícia e processos judiais são tratados nos meios de comunicação social deixa muito a desejar, seja em termos de protecção das vítimas ou de salvaguarda de justiça, seja em termos de clareza e formação das pessoas em conformidade com o direito e as leis vigentes",frisou o governante.
José Carlos Correia considerou ainda que "não é curial" que se avance com notícias que sejam "autênticos juízos antecipados de erro judiciário" ou "promoção de impunidade", desconhecendo os meandros do processo judicial.
Reconheceu, no entanto, o "bom trabalho" de muitos jornalistas que, segundo ele, se interessam e publicam temas relativos à justiça e aos direitos humanos.
Ainda sobre as carências verificadas na área da Justiça, o ministro referiu-se à falta de meios e equipamentos, assim como de produção legislativa.
Até Dezembro prometeu que vai haver meios de gravação áudio das audiências, que está em processo de instalação nas comarcas da Praia, São Vicente, Sal, Santa Catarina e São Filipe (Fogo).
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