Parlamento: Lei de protecção do consumidor aprovada na especialidade

PorExpresso das Ilhas,31 out 2012 23:00


O diploma que altera a lei de protecção do consumidor foi esta quarta-feira aprovado na especialidade, com 36 votos favoráveis do PAICV (poder) e 27 contra da oposição, dos quais 25 do MpD e dois da UCID.

Na sua declaração de voto, a deputada do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD) Eva Caldeira Marques considerou que votaram contra o artigo proposto porque restringe o direito à protecção do consumidor, relativamente a protecção ao pré-aviso do corte de fornecimento da energia eléctrica.

A deputada justificou ainda o voto contra da sua bancada, por entender que a lei restringe o direito do consumidor quanto ao prazo da prescrição da cobrança judicial, já que passa de seis meses para cinco anos, o que no seu entender constitui uma "diferença draconiana" na vida das famílias cabo-verdianas.

Caldeira Marques justificou ainda o voto contra a entrada em vigor deste artigo, quatro após a sua publicação, por entender que "as concessionarias devem encontrar formas efectivas do saneamento das suas finanças, mas sem que estas soluções passem pelo atropelamento dos direitos do consumidor".

Já o deputado Julião Varela, do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), acusou o MpD de defender utentes não pagadores e de ser "redondamente contra a Electra (empresa de electricidade e água)".

Na sua declaração de voto, justificou o voto favorável do PAICV com o argumento que o diploma protege os utentes que "querem melhor serviço prestado", pelo que considera ser necessário as empresas disporem de todos os mecanismos para atingirem estes objectivos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,31 out 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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