
“Queremos que a empresa concessionária de electricidade tenha todas as condições para melhorar a qualidade do serviço que presta aos utentes da iluminação pública”, sublinhou o deputado do PAICV, acrescentando que o seu partido quer “melhor iluminação” em Cabo Verde, bem como um “melhor ambiente de segurança”.
O deputado da União Caboverdiana Democrática e Independente, João Santos Luís, fundamentou o voto favorável do seu partido por, desde sempre, ser “sensível” à problemática da iluminação pública.
“Votámos a favor não pelos argumentos do Governo, mas sim na expectativa de que a lei ainda poderá ser melhorada em alguns aspectos e que, de facto, venha a servir bem esta problemática da iluminação pública em Cabo Verde”, declarou o eleito na lista da UCID, para depois sublinhar que a iluminação pública é “sinónimo de segurança dos cidadãos”.
Por sua vez, o Movimento para a Democracia, através da deputada Janine Lélis, fez saber que votou contra pelo facto de a proposta de lei apresentada ao Parlamento estar “mal concebida”.
Segundo a parlamentar, o MpD entende que é da responsabilidade do Governo a resolução dos problemas da Electra e não dos utentes.
“Votámos contra porque este imposto representa uma tripla tributação do consumo de energia, pois já existe o IVA e, agora, vai se pagar o imposto da iluminação pública ao qual se vai acrescer ainda o IVA sobre o fuel”, justificou o MPD, acrescentando que a proposta do Governo vai alimentar ainda mais a “crispação entre os municípios e o poder central”, já que “não espelha os mecanismos de acerto de contas”.
Para Janine Lélis, a sua bancada posicionou-se contra porque não aceita que o executivo “repasse os custos da sua incompetência para o consumidor”.
Os deputados aprovaram ainda o projecto de resolução que altera a resolução que designa os deputados que integram a Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a proposta de resolução que aprova, para adesão, a Carta Africana sobre a Democracia, Eleições e Governação, adoptada pela VIII Sessão Ordinária da Conferência realizada em Adis Abeba, Etiópia, a 30 de Janeiro de 2007.
A sessão que deve terminar hoje vai ainda discutir o relatório da Comissão Eventual para a elaboração do projecto do regimento da Assembleia Nacional, assim como as actas da sessão plenária de Dezembro de 2011 e da sessão plenária de 5 de Julho do presente ano.
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