Os deputados da Nação voltam ao Parlamento, no próximo dia 26 para, com uma agenda recheada de trabalho.Destaque para a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2013 e o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional (AN), mas também para a aprovação de uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico relativo à montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, tráfico, uso e porte de armas, suas peças e componentes, e munições.
É uma proposta que para muitos "já vem tarde". O governo visa alterar o regime jurídico das armas e suas munições constante numa portaria de 1956, que "se encontra desactualizada e desadequada face às necessidades prementes de controlo e segurança das armas e munições que circulam no país", como por exemplo o "boca bedju" que há mais de 50 anos atrás, não era então fabricado em Cabo Verde.
Para o governo, a proliferação e utilização indevida de armas de fogo é um fenómeno mundial, daí muitos países estarem neste momento a reformar e a reforçar a sua legislação sobre armas de fogo. E é isso mesmo que este diploma pretende, diz o executivo, mas sem proibir drasticamente a posse e uso de arma. Isto porque, no entender do governo, essa medida pode contribuir para o alastramento desmesurado do seu mercado clandestino, como aconteceu no Reino Unido e no Brasil, recentemente.
Ciente, assim, de que dificilmente um Estado conseguirá obter níveis mínimos e aceitáveis de controlo sobre as armas em circulação no seu território com um regime de proibição absoluto, o executivo pretende com esta nova lei, estabelecer a obrigatoriedade de frequência e aproveitamento de cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo - neste caso para quem tem licença -, e para o exercício da prática de armeiro. Quer isto dizer que vai ser possível a venda de armas de fogo de forma legal em Cabo Verde, "diminuindo, por via da capacitação, o uso e o comércio indevido de armas de fogo e suas munições", explica.
Ou seja, vai-se regulamentar a importação de armas e munições, com a criação da figura de armeiros, que passa, com a nova lei a ter um alvará para a sua comercialização, mas com um controlo apertado do Estado pois "procura-se penalizar severamente quem não cumprir as regras."
E mais: só os indivíduos com mais de 21 anos vão poder usar armas de fogo, desde que licenciados pelo Comando da Polícia Nacional e desde que preencham todos os requisitos para lhes ser atribuída a licença.
O diploma define ainda a arma de fogo, com a fixação do tipo, por classes (de A a G) e em função do grau de perigosidade. A lista incluí uma nova classe de arma, os aerossóis e as armas electrónicas, frutos das inovações tecnológicas.
Com a nova lei, o executivo quer adoptar uma filosofia restritiva no uso das armas de fogo, mas também reduzir o âmbito das autorizações especiais, "designadamente as decorrentes de status quo".
E para dar combate ao uso e porte de arma, a partir de agora, todos aqueles que as autoridades policiais encontrarem na posse de arma de forma ilegal serão punidos com pena de prisão de até 5 anos ou com pena de multa de até 500 dias. Se for arma branca a pena de prisão será de 3 anos e a pena de multa, até 360 dias. Quem for detido por venda, cedência a qualquer título, ou por mediar a transacção de arma, será punido com uma pena de prisão de 4 a 10 anos.
O objectivo deste diploma, diz o governo, é dotar o país de um ordenamento jurídico coerente, actualizado e rigoroso sobre a matéria de armas, "capaz de impedir a proliferação indiscriminada das mesmas, e que constitui um grave problema para a segurança pública."
De acordo com uma nota de imprensa da AN, os deputados vão também proceder à votação final da proposta de lei que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.
Os deputados vão ainda aprovar a proposta de lei que concede ao governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, nomeadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.
Vai, igualmente, subir ao Parlamento a proposta de lei que aprova a Directiva Nacional do Ordenamento do Território de Cabo Verde, além da lei que consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão e controlo.
A anteceder a sessão legislativa, a Comissão Especializada de Finanças e Orçamento ouviu esta semana a ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Duarte, e o governador do Banco de Cabo Verde, Carlos Burgo.
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