
A lei que encurta o prazo de pagamento das facturas da Electra sobe ao Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, pelas mãos do Presidente da República que solicitou uma fiscalização preventiva, escreve o A Nação desta quinta-feira.
Segundo o semanário, Jorge Carlos Fonseca quer saber se o diploma, recentemente aprovado no Parlamento com votos favoráveis do PAICV (situação), fere o direito dos cidadãos consumidores.
A norma que consta do diploma encurta o prazo para cortes de fornecimento de electricidade e água por falta de pagamento, passando de 60 para 30 dias. Isto significa que basta o utente ter uma factura de electricidade em casa para se sujeitar ao corte, quando até agora tinha uma tolerância de duas facturas.
Segundo o A Nação, o Presidente da República tem dúvidas se o diploma que lhe foi remetido para promulgação não fere a Constituição quanto à não aplicação retroactiva das leis. O artigo 3º do diploma que altera a Lei nº 88/VI/2006, de 09 de Janeiro de 2006, estipula que "as alterações constantes (...) aplicam-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor, salvo os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença transitada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de natureza análoga".
Um jurista contactado pela Inforpress disse que com esta redacção, a empresa de produção de água e energia (Electra) pode começar a cobrar as dívidas em atraso logo após a publicação da referida lei.
O pedido de Jorge Carlos Fonseca para o Supremo Tribunal, enquanto Tribunal Constitucional, se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas antes de promulgar ou vetar o diploma seguiu no dia 15 de Novembro.
A partir da data da entrega do pedido do Presidente da República, o colectivo de sete juízes-conselheiros tem 20 dias para se pronunciar sobre se as normas ferem ou não os direitos do consumidor consagrado na Constituição da República.
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