Carlos Veiga: OE é desleal para as pessoas e as empresas

PorExpresso das Ilhas,25 nov 2012 23:00


O líder do MpD (oposição) considera que o Orçamento de Estado é "recessivo, desrazoável e desleal para as pessoas e as empresas", e "em nada vai contribuir para a melhoria das condições de vida dos cabo-verdianos".

Esta é uma das críticas que Carlos Veiga fez à proposta do OE para 2013, hoje, durante o seu Discurso no Parlamento.

"Em vez do prometido décimo terceiro mês, os cabo-verdianos vão ter apenas 11 meses e meio de salário em 2013", em virtude dos aumentos do IVA, referiu ainda o presidente do MpD, no início da discussão da proposta.


Leia o discurso de abertura do debate do OE2013:


Discurso de Abertura do debate sobre o Orçamento de Estado para 2013, de S. Excia. o Senhor Deputado e Presidente do MpD, Dr. Carlos Veiga

 


Senhor Presidente
Caras e caros colegas deputados
Senhor Primeiro Ministro
Cabo-verdianas e cabo-verdianos que nos escutam e veem através da rádio, da televisão e da internet

1. Governar CV, em qualquer circunstância, exige visão clara do que devem ser os objetivos e os caminhos da sustentabilidade do país, sentido do interesse público, esforço, determinação, humildade, equilíbrio, prudência, responsabilidade e competência. Nas situações mais graves, exige um reforço substancial de tais atributos e, além disso, a maior abertura de espírito e capacidade de diálogo.

Precisamente o que faltou e tem faltado sistematicamente a este Governo que, relativamente ao OE para 2013, como para os anteriores, nunca quis dialogar com os parceiros sociais e a oposição e nem sequer ouvi-los, previamente, sobre as linhas de orientação desse instrumento estratégico.

2. De facto, o OE não é apenas mais um documento. Nem apenas uma mera autorização formal do parlamento para que o governo cobre impostos e outras receitas e pague as despesas do Estado. É bem mais do que isso! É o espelho das políticas, económica e social, que o Governo pretende realizar no ano a que respeita. O OE pode determinar o aumento ou não, maior ou menor, dos preços dos produtos de primeira necessidade, como pode limitar ou facilitar, direta ou indiretamente, o acesso delas ao crédito. E por isso, o OE mexe de modo relevante com a vida das famílias e com a actividade das empresas. Consoante as políticas reflectidas no OE sejam boas ou más, adequadas ou inadequadas, assim as pessoas, as famílias e as empresas poderão ver os seus rendimentos aumentados ou reduzidos e a sua vida facilitada ou complicada.

Mas o OE mexe também com a sociedade no seu conjunto e com o presente e o futuro do país. Através do nível das despesas do Estado e das áreas em que são aplicadas ou do nível das dívidas que permitir ao Estado, ou ainda através da maior ou menor riqueza, rentabilidade, produtividade e competitividade conseguidas para o país com as referidas despesas, o OE pode contribuir para acelerar ou atrasar o desenvolvimento da sociedade e do país.

As más opções do OE, quando sistemáticas e duradoiras, podem conduzir a situações dramáticas de excesso de despesa e sobretudo de excesso de dívida do Estado, que se traduzem em verdadeira perda de soberania fiscal e financeira, porque obrigam à intervenção de organismos financeiros internacionais, para resgatar o Estado, emprestando-lhe dinheiro, mas obrigando-o sempre a grandes reformas e a ajustamentos com vista a corrigir e reequilibrar as contas públicas. E nessas circunstâncias, quem sofre é sempre o contribuinte, seja o cidadão individual ou a empresa, que é obrigado a pagar mais impostos e a reduzir o seu nível de vida. Mas quem também sofre é o próprio país que, em regra, vê travado o seu desenvolvimento.

É por isso que as pessoas e as empresas não podem manter-se, e não estão, alheias às políticas que o Governo apresenta na sua proposta de orçamento. É a sua vida, no dia-a-dia, que está em causa.

3. Cabo Verde está, infelizmente face a uma situação altamente problemática, e delicada.

Gasta muito mais do que o que produz e vive claramente acima do seu rendimento. Em termos mais rasos, temos uma diferença acentuada, para menos entre a riqueza que produzimos e o que gastamos como Estado. E a situação permanece há vários anos.

Temos recebido, é certo, uma grande quantidade de dinheiro do exterior, proveniente da ajuda internacional, das remessas de emigrantes, do IDE, das receitas de turismo e da exportação). Mas também temos recebido somas enormes de empréstimos que o Estado tem contraído tanto nos bancos e no INPS, aqui em Cabo Verde, como junto de bancos, Estados e organismos internacionais, no estrangeiro. Mas mesmo com o dinheiro do exterior e com os empréstimos, a diferença ou entre o que gastamos e o que produzimos não só permanece como vem aumentando de ano para ano. Porque, de um lado, o Estado gasta mais, cada vez mais e sem fazer contas, apesar dos avisos, e, por outro lado, o país não produz o suficiente.

O ano passado e este ano a situação agravou-se. Porque algumas das fontes externas de dinheiro secaram ou reduziram-se (donativos internacionais e, sobretudo, o IDE) e porque tendo contraído muitas dívidas, é cada vez menor a margem de manobra do Estado para novos empréstimos, tanto fora, como dentro do país.

Entretanto, as prestações do reembolso da dívida contraída já consomem um terço das receitas dos impostos que pagamos ao Estado, representando mais do que se gasta com a educação e habitação e muito mais do que se gasta com a saúde, com os transportes, com a segurança e ordem pública e com a agricultura e as pescas.

O Governo não tem sabido e conseguido eliminar essa diferença, tapar esse buraco entre o que gastamos e o que produzimos. O risco que corremos é o de chegarmos a situações em que o Estado não terá condições financeiras para honrar todos os seus compromissos e obrigações. Os frequentes atrasos no pagamento de vencimentos a que já se assiste, as dívidas das Administrações a fornecedores ou a demora de anos para restituir o IUR e o IVA a que os contribuintes têm direito são sinais que não enganam.

4. É legítimo, por isso, perguntar como, então, iremos financiar o funcionamento e o desenvolvimento do nosso país? E as funções básicas do Estado: a segurança, a justiça, a representação diplomática, a educação, a saúde? E os vencimentos dos funcionários, as pensões dos reformados e as prestações sociais dos trabalhadores? E essas não são questões que só tenhamos de resolver no longo prazo, que só venham a preocupar os nossos filhos e netos, porque, pelos sinais, serão questões dos nossos dias, da nossa geração.

5. Qualquer dona de casa cabo-verdiana a quem se explique esta situação do país sabe que ela é terrível e preocupante. Porque sabe que quando gasta mais do que os seus rendimentos permitem é dramático; que nenhum lar pode sobreviver com gastos superiores aos rendimentos, permanentemente; e que, se se endivida tanto que os seus rendimentos lhe não permitem pagar as prestações ao banco, pode perder tudo e desgraçar a família que dela depende. E quem diz uma dona de casa diz um empresário ou um gestor de uma empresa.

6. É a sabedoria de quem aprendeu, por experiência de vida, que a luta pelo progresso não se faz na base de facilidades, nem da dependência em relação aos outros, mas sim enfrentando as adversidades e procurando e aproveitando, ativamente, as oportunidades, pelo esforço próprio que sai de cada um de nós, pelo equilíbrio e pela prudência e responsabilidade face aos desafios.

7. Obviamente que isso é assim, para quem seja pessoa de bem e não comungue da tese cínica de que as dívidas não são para se pagar, antes tenha o orgulho de dizer que ê câ dêbi letra. Mas CABO VERDE, como pequena economia aberta, não tem a opção de ser ou não pessoa de bem face aos seus credores, sobretudo externos: a nossa única alternativa é a de continuarmos a ser bem vistos pelo mundo e, por isso, a de pagarmos as nossas dívidas e cumprirmos as obrigações a que nos vinculamos.

8. O retrato real do país é o de um crescimento da atividade económica insuficiente, cada vez mais débil e já abaixo da média da nossa sub-região; de desemprego em espiral de subida, sobretudo entre os jovens e licenciados; de diminuição constante do rendimento disponível das famílias e empresas e do poder de compra das pessoas; de empresas nacionais sufocadas ou já falidas e a fechar; de crédito mal parado a disparar e de bancos com dificuldades crescentes para conceder crédito ao sector privado e às famílias; de salários congelados e custo de vida elevado para a maior parte da população; de transportes coletivos terrestres e marítimos irregulares, ineficientes e caros; de acesso difícil, ineficiente e caro a bens essenciais como água, eletricidade e saneamento; de telecomunicações modernas mas onerosas; de insegurança e violência descontroladas; de finanças públicas cada vez mais insustentáveis, com défices externos quase permanentes e profundos e dívida pública galopante superior à riqueza nacional; de Cabo Verde na cauda do Mundo e dos pequenos estados insulares em termos de competitividade; de IDE a cair a pique, em contra ciclo com o que se passa na nossa região e sub-região; de qualidade manifestamente insuficiente da educação e formação: o Governo, depois de 12 anos e de cerca de 440 milhões de contos de despesas, foi incapaz de encontrar solução para qualquer desses problemas fundamentais para o país e para a generalidade dos cabo-verdianos. Pelo contrário, todos eles se agravaram ao longo desses 12 anos!

9. A degradação da nossa situação, designadamente das nossas finanças públicas não foi obra do acaso, nem causada pela crise internacional: as variáveis mais sensíveis às oscilações internacionais até evoluíram positivamente em plena crise (caso das receitas do turismo e das exportações e das remessas de emigrantes); e quando não, as razões determinantes foram outras de origem interna ou sem relação com a crise internacional (IDE e donativos externos).

10. As causas da nossa situação delicada são essencialmente internas e decorrem, por um lado, de nada termos feito até agora para resolver o tal gap, superar a tal diferença entre o que gastamos e o que produzimos; e, por outro lado, da persistência de políticas manifestamente erradas e inadequadas para conduzir o país ao patamar de desenvolvimento sustentado que o povo cabo-verdiano deseja e merece. Em especial, a nossa situação atual decorre da falta de políticas apropriadas para atrair e reter IDE; e de políticas de despesa permanentemente superior às receitas e de divida crescente, não para fazer a economia crescer e gerar postos de trabalho para a população, nem para dar sustentabilidade ao país, mas apenas para alimentar uma máquina administrativa cada vez mais gorda e ineficiente e para financiar infra-estruturas, muitas vezes numa perspetiva eleitoralista, sem definição de prioridades e de critérios de rentabilidade económica e social e com pouco impacto na competitividade do país, que não deram, nem se prevê que dêem em futuro próximo, retorno económico e social correspondente ou compatível com o enorme investimento financeiro nelas feito.

11. Nenhum país pode sobreviver e desenvolver-se tendo, em permanência, despesas muito superiores ao que produz e elevada dívida externa, com desemprego persistente e a aumentar e sem crescimento robusto e sustentado da economia.

Cabo Verde não pode continuar a viver na ilusão de que pode obter sucesso numa postura permanente de mão estendida à caridade internacional, sobrecarregando os contribuintes de outros países por causa da nossa incapacidade de desenvolver o potencial de crescimento que existe no país

12. Esperava-se que, face à situação cada vez mais problemática em que o país se está a afundar e às promessas de um novo paradigma, o OE2013 trouxesse sinais de esperança para a saída do beco em que nos metemos e para a inversão do plano inclinado descendente em que nos encontramos; que desse indicações de uma visão diferente, de um novo rumo, uma nova política e um novo modelo mais promissores em termos de crescimento, emprego, produtividade e competitividade e capazes de garantir mais sustentabilidade ao país e mais confiança no futuro aos cabo-verdianos.

13. Em vez disso, temos uma proposta de um Orçamento recessivo, desrazoável e desleal para as pessoas e as empresas, que em nada vai contribuir para a melhoria das condições de vida dos cabo-verdianos. Antes, vai aumentar de modo dramático o custo de vida para as camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade e continuar a diminuir ainda mais os rendimentos e o poder de compra da grande maioria dos cabo-verdianos, retirando-lhes, em média, meio salário mensal por ano, em virtude dos aumentos de IVA na água, na eletricidade, no petróleo, nos telefones, nos autocarros, nas ligações marítimas e nos impostos aduaneiros sobre a importação de bens. Ou seja, em vez do prometido décimo terceiro mês, os cabo-verdianos vão ter apenas 11 meses e meio de salário em 2013.

14. Uma proposta de Orçamento por via do qual, também, se faz as pessoas pagarem pelos erros, megalomania e incompetência do Governo, pois é o povo que vai sentir na pele os efeitos dos aumentos do IVA e do abrandamento da atividade económica.

15. Uma proposta de Orçamento que não traz qualquer solução para o crescimento e emprego antes agravando a recessão e o desemprego; que, contra o esperado e a propaganda do Governo em direção ao setor privado, bloqueia a economia e sufoca o sector empresarial privado nacional, duplamente, pelo aumento de impostos e custos de contexto e pela redução do rendimento disponível das famílias e do poder de compra das pessoas; que nada resolve quanto aos problemas do acesso de todos à água, energia e saneamento, quanto à insegurança e violência, aos transportes inter-ilhas e à qualidade da educação e formação; que permite ao Estado continuar a apoderar-se de grande parte do crédito do sector bancário e, assim, a impedir os privados de aceder a ele; que permite ao Estado continuar a esvaziar os fundos de pensões dos trabalhadores, fazendo do INPS o maior financiador do Estado e, mais grave, forçando-o a emprestar-lhe dinheiro a taxas de juro abaixo das do mercado de capitais e assim manipulando e desvirtuando o funcionamento deste; que "exporta" a austeridade para as pessoas e famílias mais pobres e para as empresas nacionais; que traduz uma má política de turismo pois ameaça destruir o sector mais dinâmico e gerador de divisas e emprego do país e que contribui com mais de metade do PIB do país; que, assim também, mostra que o Governo não se preocupa com a economia do país e que, depois de seis ministros da economia e três ministros de finanças em 12 anos, falhou sempre e continua a falhar, rotundamente, em todas as metas e cenários que traçou quanto aos fundamentais da economia, e não tem ainda uma verdadeira política económica para o país

16. Uma proposta de Orçamento iníqua e injusta que, baixando o IVA na gasolina, consumida por poucos, e agravando-o em produtos de primeira necessidade largamente consumidos pelos pobres, demonstra uma enorme insensibilidade em relação ao sofrimento da maioria do povo cabo-verdiano.

17. Uma proposta de Orçamento que, num país pequeno, vulnerável e não desenvolvido, aumenta, sem piedade para os mais pobres, uma carga fiscal que, em si, já é extremamente elevada, pois que comparável, segundo o último RPM do BCV, à carga fiscal dos países ricos da OCDE.

18. Uma proposta de Orçamento pouco transparente, que não reflete as responsabilidades financeiras do Estado relativamente a empresas públicas endividadas e carentes de resgate, como a TACV e a ELECTRA (fala-se em cerca de 5.5 milhões de contos para a transportadora e as contas revelam mais de 10 milhões de contos de dívida total para a elétrica); ou a empresas de economia mista como a FAST FERRY carecendo de apoio para se equilibrarem, tudo totalizando mais de 10% do PIB corrente de 2011; que retrocede cerca de 11.5 milhões de contos (equivalente a quase 6% do PIB, 18% das despesas e 23% das receitas, estimados para 2012) a empresas públicas em dificuldades ou a instituições de que pouco ou nada se sabe, sem fornecer qualquer informação sobre as condições de retrocessão, o modelo de negócio e a situação financeira dessas empresas e instituições; que anuncia a revisão do estatuto da aposentação para garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social, mas não anexa o relatório sobre a situação financeira da segurança social exigido por lei e não indica quais as linhas a que obedecerá tal revisão, designadamente se incidirá sobre a idade da aposentação e em que termos

19. Uma proposta de Orçamento enganadora, que esconde a verdade aos cabo-verdianos, não dizendo em qualquer parte do seu texto que contém o maior agravamento de impostos da história recente de Cabo Verde, preferindo esconder-se atrás de eufemismos e pretextos ridículos como os de "alinhamento de taxas de IVA", "pôr fim a subsídios cruzados" e outros do género; que contem mais de 2 milhões de contos de verbas de despesas correntes sem destino conhecido, sob rubricas opacas como "outras despesas", "outros serviços", "outros suplementos", "serviços diversos", "despesas diversas" e similares; que, à socapa, desvia metade das receitas da taxa ecológica consignadas ao Fundo do Ambiente para despesas não especificadas;

20. Uma proposta de Orçamento irrealista, em que as receitas e o cenário de crescimento estão claramente sobrevalorizados e em que o contexto de grandes incertezas desfavoráveis ao país é negligenciado, como atestam as avaliações do mais recente RPM do BCV ou as mais recentes projecções do FMI sobre o país (World Economic Outlook, de OUT2012);

21. Uma proposta de Orçamento que vai aumentar significativamente o já enorme endividamento do país e do Estado, em ritmo muito superior ao do anémico crescimento da nossa economia, fazendo com que cada cabo-verdiano passe a dever 313 contos, um agravamento de 54% em apenas três anos; e fazendo igualmente com que as prestações de capital e juros a pagar, já em 2013, excedam os gastos com a educação e com a habitação; sejam mais do quatro vezes superiores às despesas totais com transportes, o triplo das despesas totais com a saúde e do que se pensa gastar com a agricultura e as pescas; e mais do dobro dos gastos totais com a segurança e ordem pública, o que mostra quão injustificado, para não ir mais longe, é dizer que a dívida pública não é problema relevante de Cabo Verde, como alguns insistem em dizer

22. Uma proposta de Orçamento que, apesar de aumentar substancialmente as despesas públicas, prevendo, milhões e milhões de contos para aquisições de bens e serviços, como a Cidade Administrativa, que em nada vão contribuir para a competitividade do país, diminui as despesas de investimento na justiça, na segurança e na saúde.

23. Uma proposta de Orçamento que põe em causa a confiança das pessoas e dos operadores, abalada pela não devolução, adiada há anos, de IUR aos contribuintes individuais e de, segundo fontes próximas das associações empresariais, mais de 2.2 milhões de contos de IVA às empresas bem como pelas promessas eleitorais que se "desprometem" e se voltam a prometer, conforme as conveniências, os momentos, os lugares e os mensageiros (13º mês; os computadores para todos; as casas para todos; o aumento do FFM para 17% das receitas fiscais; o aeroporto de Santo Antão; o aeroporto da Brava; as 100 medidas; o fim dos jobs for the boys; o programa Mudar para Competir; a diminuição do desemprego para um dígito, a crescimento a dois dígitos, etc);

24. Uma proposta de orçamento que não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental, pois não se faz acompanhar, designadamente, da relação de avales e garantias concedidos pelo Governo, do mapa de efetivos de pessoal ou dos relatórios sobre a situação financeira dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.

25. Uma proposta de Orçamento contra o qual já se manifestarem, em uníssono, os sindicatos e as associações empresariais do país.

26. Por culpa das más políticas ou da ausência de políticas do Governo, ao longo destes 12 anos, o país está numa situação económica e financeira de grande fragilidade e incerteza quanto à sua capacidade de assegurar, num futuro próximo, as funções essenciais do Estado e o pagamento das suas despesas obrigatórias, bem como o financiamento do desenvolvimento. Situação que vai exigir um profundo ajustamento orçamental, financeiro e económico, implicando uma visão diferente do desafio que se põe ao país, projetada decisivamente para o crescimento relevante e sustentado e para o emprego.

Sobretudo implicando reformas económicas: o país precisa de uma profunda mudança, de um conjunto amplo de reformas que permitam inverter o rumo que tem estado a seguir e que dê respostas e esperança a Cabo Verde e aos cabo-verdianos.

Todos os dados da nossa economia mostram que, contrariamente à teoria que o Governo professa, o mero aumento das despesas do Estado e da dívida pública e o mero investimento público em infraestruturas não contribuem nem para acelerar o crescimento da economia, nem para diminuir o desemprego. Os anos de maior investimento público, de 2009 a 2012, foram os de crescimento económico mais baixo dos últimos 19 anos

27. Em sede de concertação social, o Governo assumiu recentemente com os parceiros sociais o compromisso de apresentar, até finais de março de 2013, uma proposta de programa de reformas económicas que permitam começar a alterar a grave situação em que o país mergulhou.

28. É esse o caminho certo de que o país precisa. Não o caminho que a proposta de Orçamento e outras dela complementares estão a indicar.

29. Por isso, é evidente que não votaremos favoravelmente tal proposta.
30. Como partido com responsabilidade perante os cabo-verdianos, estamos prontos a participar no esforço fundamental de reformar o país, de promover um futuro de maior confiança e estabilidade e de desenvolvimento humano efetivo. Temos ideias e propostas próprias. Ideias e proposta que, num quadro de boa-fé e respeito mútuo e de diálogo real e verdadeiramente interessado, em que nos oiçamos com atenção uns aos outros, e não de mera propaganda, poderemos apresentar e desenvolver.

Muito obrigado.

Assembleia Nacional, 26 de Novembro de 2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,25 nov 2012 23:00

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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